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Projeto de lei proíbe que empresas monitorem e-mails dos funcionários

Nos últimos anos, a comunicação interna nas empresas foi facilitada com a adoção de uma ferramenta ágil e eficaz: a internet. Entre outros mecanismos, funcionários de diferentes tipos de áreas dispõem do e-mail corporativo para se comunicarem entre si e com o próprio gestor sobre assuntos como mudanças na empresa, cronograma de atividades efeedback relacionado à produtividade e resultados da equipe. Entretanto, além da possibilidade de acesso ao e-mail destinado a assuntos restritos ao trabalho, a maioria das empresas libera o uso do e-mail particular de seus colaboradores. Mas será que só você tem acesso à sua conta? Ou seja, você já parou para pensar se a empresa para a qual trabalha monitora seus e-mails pessoais? 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1429/11 do deputado Antônio Roberto, do PV de Minas Gerais, que proíbe o monitoramento de e-mail dos funcionários por parte de empregadores privados e públicos. A proposta prevê exceção apenas para os casos de e-mail corporativo, ou seja, mantido pela empresa. Neste caso, de acordo com o projeto de lei, o funcionário deverá ser avisado com clareza e antecedência caso o monitoramento seja feito.

O professor Jorge Henrique Fernandes do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB) explica que, atualmente, as empresas fazem o monitoramento através de softwares específicos que verificam o conteúdo dos e-mails e os sites acessados pelos trabalhadores. Fernandes se diz contra o projeto de lei por acreditar que o monitoramento tanto de e-mails pessoais quanto corporativos consiste em direito da empresa. “Em determinados tipos de empresas como, por exemplo, bancos, é arriscado que os funcionários acessem o e-mail pessoal, já que eles estão sujeitos a ataques de engenharia social. Isso pode colocar em risco dados sigilosos da empresa”, alerta. O professor também acredita que acessar e-mail particular no ambiente de trabalho inibe a produtividade do funcionários. “O problema é quando o chefe telefona para o funcionário no final de semana para tratar de assuntos de trabalho e depois proíbe o uso de e-mail durante o expediente. Ao meu ver, é importante que as relações trabalhistas se estabeleçam de maneira cada vez mais clara”, destaca.

O advogado Guilherme Mignone, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, explica que a proposta reforça um direito previsto na Constituição Federal, que protege o sigilo da correspondência, mesmo que nesse caso se trate de correspondência eletrônica, ou seja, o e-mail. “É uma questão de bom senso que, durante a maior parte do tempo, os funcionários façam uso do e-mail voltado para assuntos de trabalho. Mas o monitoramento do e-mail particular do funcionário viola sua intimidade e vida privada e pode gerar direito à indenização. Já o monitoramento do e-mail corporativo, que é uma ferramenta de trabalho, é um ato de gestão do empregador, a ser feito de forma regrada e transparente”, expõe.

O advogado ressalta que, caso a empresa adote a política de monitoramento dos e-mails corporativos dos quais os funcionários fazem uso, o mais recomendável é que a medida seja informada até mesmo no momento da contratação. Para Mignone, a proposta deveria trazer uma disposição que permitisse que os gestores monitorem não o conteúdo das caixas de e-mails particulares, mas, sim, o tempo que os funcionários gastam durante o período de trabalho utilizando e-mails pessoais e até mesmo redes sociais. “O projeto é bastante positivo para os funcionários, mas poderia ser bom para os gestores também. Afinal de contas, se os empregados não possuem bom senso ao utilizar essas ferramentas, podem acabar prejudicando a produtividade da equipe”, aponta.

Segundo o texto deste projeto, o empregador poderá ser processado por dano moral e, eventualmente, por danos materiais, caso descumpra a regra. Atualmente, a proposta está na Comissão de Trabalho e será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, seguirá diretamente para o Senado.