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Conselho do MP recua de aumento de 16% no salário de procuradores

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu nesta quinta-feira,10, voltar atrás no pedido de aumento de 16% no salário dos procuradores da República, aprovado pela categoria em julho.

A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária, convocada para esta manhã pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem rejeitado na quarta-feira (9) um aumento no salário dos ministros, que serve como base do teto do funcionalismo público.

Em julho, o Conselho aprovou, por unanimidade, o aumento de 16%, que não constava na proposta de orçamento apresentada inicialmente por Janot, mas foi incluído por iniciativa da futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que toma posse em 17 de setembro, passando a responder pelo orçamento da instituição.

Sem o aumento dos ministros do STF, o reajuste dos procurados poderia vir a ser considerado inconstitucional, pois alguns salários ultrapassariam o teto do funcionalismo. "Não há como insistir na revisão dos vencimentos", disse Dodge durante a reunião desta quinta-feira (10).

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí (SP) a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o município adotasse, nos seus órgãos, medidas de prevenção de acidentes e providenciasse ambiente adequado para refeição, entre outros pedidos do Ministério Público do Trabalho. Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação.

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do Ministério Público, o TST tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos sobre servidores estatutários – resultante do julgamento da ADI 3395 pelo STF – não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene. A conclusão decorre da Súmula 736 do próprio Supremo, que reconhece a atribuição do Judiciário Trabalhista para julgar casos sobre esse tema.

O STF de fato restringe a competência prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, mas Hugo Scheuermann considera que a demanda relativa ao município de Jacareí não sofre interferência do tipo de vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Isso porque o objeto principal da ação é a higidez no local de trabalho, e não o indivíduo trabalhador em si.

Por unanimidade, a Primeira Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a competência da Justiça Especializada.

 

Assim, o processo retornou ao Regional para novo julgamento.Processo: RR-16400-66.2009.5.15.0023

Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um técnico industrial que recebeu os valores no dia do início da fruição. Embora o artigo 145 da CLT determine que as férias sejam pagas dois dias antes de seu início, o entendimento da Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos em decorrência dele.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam gozadas na época própria. Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Imbel ao pagamento em dobro, entendendo que a não quitação do valor referente às férias no prazo fixado no artigo 145 da CLT compromete o descanso do trabalhador, que fica privado de melhor condição econômica para usufruir aquele período.

No recurso ao TST, a Imbel argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro, e sustentou que a Súmula 450 do TST é inconstitucional. Pediu, assim, que a dobra fosse aplicada somente aos dias de atraso.

 

Infração administrativa

 

Para o relator do recurso da empresa no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, embora tenha sido desrespeitado o prazo estabelecido em lei para a remuneração das férias, o atraso de dois dias no pagamento não é capaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”. Nesse contexto, na sua avaliação, a condenação ao pagamento em dobro não seria razoável.

O ministro também lembrou que a Súmula 450 do TST foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias não foram comprometidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, a Turma concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso, afastando o pagamento em dobro, mas determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para a adoção de providências cabíveis, tendo em vista a informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados.

Processo: RR-11014-44.2015.5.15.0088

8ª Turma mantém vínculo de professora de pós-graduação com Faculdade Anhanguera (SP)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da faculdade Anhanguera Educacional Ltda., de São Paulo, que tentava trazer ao Tribunal discussão a respeito da sua condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas de implantodontia no curso de pós-graduação da instituição.

A professora ajuizou a ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua CTPS e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. A instituição, em sua defesa, sustentou que, na pós-graduação, se tratavam de aulas modulares, uma vez por semana, devendo ser aplicado o princípio da descontinuidade.

O juízo do primeiro grau reconheceu o vínculo, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o Regional, alunos testemunharam que a professora ministrava aulas práticas e teóricas de implantodontia uma vez por semana. Por outro lado, testemunha da instituição disse não saber se ela dava aulas no curso de pós-graduação.

A faculdade sustentou, no agravo de instrumento ao TST, que a professora manteve dois contratos distintos e independentes, sendo válida sua repetição. Afirmou ainda que não há dispositivo legal que proíba alguém de ter dois contratos com a mesma pessoa jurídica.

Mas ao examinar o apelo da instituição, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, afirmou que o vínculo de emprego como professora de pós-graduação, ao longo do período de 2009 a 2012, foi confirmado pelo Tribunal Regional, que entendeu que os outros períodos se trataram de vínculos distintos, relativos a aulas no curso de graduação. Esse contexto fático, concluiu a relatora, não permite revisão, como dispõe a Súmula 126 do TST, concluiu.

A decisão foi por unanimidade.Processo: AIRR-2902-58.2014.5.02.0064

Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa junto àquela empresa.

O trabalhador prestava serviços terceirizados como operador de equipamento na Goodyear do Brasil e cumpria mandato eletivo na Cipa quando foi demitido sem justa causa em agosto de 2009. Com base na estabilidade prevista nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 165 da CLT, e não sendo possível a reintegração, pediu indenização pelo tempo restante do mandato de cipeiro e do período de estabilidade.

Em juízo, a ISS alegou que naquele mês rescindiu o contrato de prestação de serviços com a Goodyear e, por essa razão, demitiu o operador.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP) a garantia de emprego a membros da Cipa não visa proteger os interesses da pessoa a quem a estabilidade se destina, mas os daqueles que ali trabalham e o elegeram para tal cargo. Como a ISS encerrou suas atividades na Goodyear, concluiu que a demissão se deu por motivo econômico, e o próprio artigo 165 da CLT ressalva a possibilidade de rescisão nesse caso. Assim, julgou improcedentes os pedidos do operador. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que somente seria indevida sua estabilidade se a empresa encerrasse suas atividades por motivo de força maior, o que não ocorreu, e que poderia ser transferido para outro local.

Para a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, nesse contexto a rescisão do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento – situação na qual, de acordo com a Súmula 339, item II, do TST, não se trata de despedida arbitrária e, portanto, não é devida a indenização do período estabilitário. Citando diversos precedentes, a ministra concluiu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, não cabendo as alegações do trabalhador.

A decisão foi unânime.Processo: RR-243100-46.2009.5.15.0007

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