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Coronel Fabriciano

O que muda com nova lei para motorista que beber e causar acidentes com morte

Precedida por onda de mensagens falsas, entra em vigor hoje norma que amplia a pena para homicídio praticado por condutor embriagado

Entra em vigor ontem,19, uma mudança na legislação de trânsito brasileira que promete mais rigor para motoristas que beberem, dirigirem e causarem acidentes que terminem com morte ou lesão corporal grave. O maior arrocho chega pelo aumento das punições previstas. Para os casos de homicídio em que houver a comprovação de embriaguez, a pena deixa de ser uma detenção com variação de dois a quatro anos e passa para reclusão entre cinco e oito anos.

Na prática, a mudança, além de aumentar o tempo da punição, permite começar o cumprimento da pena em regime fechado e não admite pagamento de fiança no caso da prisão em flagrante. Em Belo Horizonte, a alteração na lei chega em um momento em que todos os dias a Polícia Civil registra, em média, duas prisões em flagrante de condutores cujo teste do bafômetro aponta mais que 0,33 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões ou de motoristas que se recusam a fazer o teste, mas apresentam sinais claro de ingestão de bebida alcoólica, como hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa, entre outros.

Advogada esclarece dúvidas sobre inventário

Postado em 21-04-18 às 12h12

- Adriana Letícia Blasius explica quais são as medidas a serem tomadas em um inventário -

 

Fazer o levantamento, apuração e avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que acabou de falecer são a finalidade primordial do processo de inventário, que, após tal apuração fracionará e transmitirá aos herdeiros legais e testamentários a herança líquida deixada pelo de cujus. A advogada Adriana Letícia Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, explica que a expressão de cujus deriva do latim de cujus sucessione agitur, que se traduz como “naquele cuja sucessão se trata”. Já a herança é classificada como o conjunto de bens que será transferido aos herdeiros. “O inventário pode se processar por meio do procedimento judicial de inventário propriamente dito ou na modalidade de arrolamento de bens, extrajudicialmente ou pela simples adjudicação de bens de acordo com o preenchimento dos requisitos estampados no Código de Processo Civil. Esta última modalidade será utilizada quando houver apenas um único herdeiro”, explica a advogada.

Segundo ela, a opção pela modalidade extrajudicial por meio de Escritura Pública pode ser utilizada quando o falecido não tiver deixado testamento, todos os herdeiros forem capazes e houver pleno acordo quanto a partilha dos bens; o de cujus também não poderá possuir ações cíveis, criminais ou federais. “De igual forma, no arrolamento de bens deverão estar presentes a capacidade e consensualidade entre os herdeiros, podendo aqui haver a existência de credores, o que não impedirá a homologação da partilha desde que reservados bens ou valores suficientes para sua quitação, a teor do artigo 663 do Código de Processo Civil”, destaca.

Para a advogada, quando não forem preenchidos os requisitos das modalidades anteriores, a arrecadação e partilha dos bens deixados será realizada pela Ação de Inventário, procedimento especial previsto a partir do artigo 610 do Código de Processo Civil, o qual abrange todas as demais situações, tais como, existência de testamento ou litígio quanto a divisão dos bens, herdeiros menores ou incapazes ou a necessidade de solução de litígios diversos, através do procedimento comum, para ensejar a determinada pessoa a condição de herdeiro. “A abertura da sucessão se dará com o falecimento do autor da herança e o inventário deverá ser instaurado dentro do prazo de 02 (dois) meses. Com a abertura da sucessão os bens deixados serão automaticamente transferidos ao espólio que será composto pelos herdeiros legais ou legítimos e testamentários”, comenta Adriana.

Assim, os bens deixados pelo de cujus permanecerão em estado de comunhão indivisível entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a homologação da partilha. Esta soma de todos os bens existentes no momento da abertura da sucessão chamamos de monte mor. Em seguida, a abertura do inventário se iniciará com o peticionamento do pretenso inventariante, que levará ao conhecimento do juiz a ocorrência do falecimento do autor da herança, requerendo também a nomeação de inventariante. Serão legitimados para figurar como inventariante todos aqueles que compõem o rol do artigo 616 do CPC, dentre os quais podemos citar o cônjuge sobrevivente, credores e até o Ministério Público. “Com a nomeação e prestado o compromisso caberá ao inventariante administrar e representar o espólio, observando a necessidade de preservação dos bens podendo fazer render frutos, alienar bens, pagar dívidas e até adquiri-las quando necessárias para sua preservação, cabendo-lhe sempre prestar contas de sua administração no inventário.  Em caso não cumprimento de suas obrigações poderá ser removido do encargo”, explica a advogada.

Ao inventariante competirá a responsabilidade de impulsionar a ação, apresentando ao juiz as primeiras declarações com a qualificação completa do autor da herança, local da morte, existência de testamento, herdeiros, relação de bens e demais obrigações contidas no artigo 620 do CPC. Com o recebimento da citação abre-se o momento para que os herdeiros legítimos ou testamentários se manifestem quanto as declarações apresentadas pelo inventariante. “É neste momento que as partes deverão arguir qualquer irregularidade, como sonegação de bens, contestar a legitimidade de qualquer herdeiro, erros e até contestar a condição do inventariante no encargo. Havendo questões diversas de qualquer natureza que não consistem em comprovação mediante prova documental, o juiz sobrestará o feito determinando que as partes solucionem a questão em vias ordinárias”, orienta.

Sanadas as questões levantadas em impugnação os bens serão avaliados por perito nomeado pelo juiz quando necessário, estando as partes e a Fazenda Pública de acordo com a valoração serão realizados os cálculos e recolhidos os impostos de acordo com a natureza dos bens; à exemplo de imóveis o imposto incidente será o ITCMD. Havendo bens a colacionar o herdeiro beneficiado pelo de cujus deverá trazer aos autos, sob pena de sonegação, o valor dos bens (no momento da abertura da sucessão) que integrarão o patrimônio a ser partilhado. A colação de bens tem por fim igualar os quinhões dos herdeiros, trazendo de volta ao inventário as doações recebidas em vida pelo autor da herança, para que após a conferência de seus valores, a divisão das quotas a receber seja equitativa entre os herdeiros.

“Quitadas as dívidas e apresentado pelo inventariante o esboço de partilha sobre o monte partível, havendo concordância entre as partes e estando preservados os direitos de todos os herdeiros, atendidos os requisitos legais o juiz homologará a partilha e, após o trânsito em julgado da decisão será lavrado o formal de partilha, cabendo as partes os registros competentes”, comenta.

Segundo a advogada, a partilha, ainda que amigável e transitada em julgado, poderá ser emendada quando constatados erros ou inexatidões na descrição dos bens, ou até mesmo rescindida no prazo de 01 (um) ano desde que comprovada a ocorrência de dolo, coação ou demais situações descritas pelos artigos 656 e 657 do CPC.

Adriana Leticia Blasius é advogada e gestora de Família e Sucessões do escritório Küster Machado Advogados Associados

Sobre o Küster Machado Advogados Associados

O escritório foi fundado há 29 anos em Curitiba (PR) e que hoje está presente também em Londrina, São Paulo, Florianópolis, Blumenau, com desks de representação na Suécia e China. O Küster Machado possui, aproximadamente, quarenta mil ações judiciais em andamento, conduzidas por um corpo profissional composto por mais de 60 advogados, realizando um atendimento especializado e abrangente em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Contratos e Cível Empresarial, Operações Internacionais, Bancários e Financeiro, Trabalhista, Administrativo e de Direito Médico e da Saúde. Informações: (41) 3303-8000 ou acesse o sitewww.kustermachado.com.br

Assistente cultural do Contém Cultura de Ipaba participa de oficina com o cineasta Sávio Tarso

A produção do Contém Cultura promoveu nesta sexta-20, na Casa de Hóspedes da Cenibra, uma oficina de capacitação para o assistente cultural Jeremias dos Santos. Ele irá atuar na sala multicultural que será instalada no próximo mês em Ipaba.

O projeto funcionará  nos mesmos moldes do Contém Cultura de Periquito, oferecendo sessões de cinema para a comunidade, saraus literários, oficinas de artes, dentre outras atividades culturais.

O evento foi aberto pelo jornalista Rudson Vieira, representante da Cenibra, patrocinadora do projeto via Lei Federal de Incentivo à Cultura. Ele apresentou o vídeo de inauguração do Contém Cultura de Periquito, explicando a Jeremias como funciona o Contém Cultura, seus objetivos e as atividades a serem desenvolvidas no espaço.

“O principal objetivo do Contém Cultura é democratizar o acesso da comunidade ao cinema nacional, a filmes que não encontram espaço nos circuitos comerciais”, comentou Rudson, destacando ainda que o projeto acredita na cultura como importante instrumento de transformação social.

O historiador, cineasta e jornalista, Sávio Tarso deu sequência à oficina falando sobre a história do cinema de ficção, do cinema documentário e suas características, apresentando obras desses gêneros a Jeremias. “O Contém Cultura quer motivar as pessoas a pensar e não apenas se divertir. A programação do Contém vai trazer filmes que estimulam as pessoas a refletir sobre as obras, ampliando os sentidos das histórias. Esses filmes vão animar o público a buscar pontos de identificação com os personagens apresentados”, enfatizou Sávio.

O historiador sublinhou que o cinema nacional quer mostrar os brasileiros aos brasileiros, o dia a dia de pessoas comuns. “Para o nosso cinema, o mundo encantado não é a Disney, mas o nosso cotidiano”.

Jeremias, conhecido em Ipaba por sua atuação em movimentos culturais, disse que ficou surpreso com o que foi abordado no curso. “Estou maravilhado e quero buscar mais conhecimento sobre o cinema nacional”, disse o facilitador cultural. Segundo ele, o Contém Cultura vai ser um sucesso total em Ipaba.

Confira os 12 erros mais cometidos na Declaração do IR

Postado em 20-04-18 às 18h16


O prazo para a entrega da declaração do IR está se encerrando e o pouco tempo para o cumprimento da obrigação pode fazer com que os contribuintes caiam na temida malha fina do Governo por inconsistências de dados

Fonte: Fradema

Para 2018 a Receita Federal estima receber a declaração de aproximadamente 30 milhões de contribuintes. E de acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, todos os anos cerca de 30% das declarações entregues são retidas na malha fina do Fisco, apresentando deslizes insignificantes como erros de digitação e omissão de valores.

Segundo Arrighi uma das principais vilãs do contribuinte é a pressa, já que deixar a entrega da declaração para o último momento pode fazer com que o contribuite deixe passar alguns detalhes importantes. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribunte de forma correta”, explica o diretor da Fradema.

Aos contribuintes que ainda não entregaram a declaração, segue uma lista com os principais erros cometidos todos os anos durante a entrega do documento. Confira abaixo:

 

1 – Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.

 

2 – Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como por exemplo: salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis etc.

 

3 – Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.

 

4 – Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

 

5 – Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

 

6 – Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

 

7 - Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

 

8 – Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido.

 

9 - Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

 

10 - Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

 

11 - Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

 

12 – Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

Confiança dos empresários mineiros cai em abril

 

-Recuo foi de 3,5 pontos entre março e abril-

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) de Minas Gerais divulgado na quinta-feira,19, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) recuou 3,5 pontos entre março e abril (53,0 pontos), apontando queda da confiança do empresariado.


“A Confiança dos empresários mineiros recuou em abril, com índice de 53,0 pontos. Mas, apesar da queda em relação a março, o ICEI foi o mais elevado para abril nos últimos seis anos, ” comenta a economista do Sistema FIEMG, Annelise Fonseca. Ela ainda completa, “o recuo no ICEI decorreu da piora da percepção dos empresários com relação às condições atuais de negócios e do menor otimismo dos empresários quanto ao desempenho da economia nos próximos seis meses”.


Apesar da retração, o indicador seguiu acima de 50 pontos pelo oitavo mês consecutivo e foi o mais elevado para abril em seis anos. Vale ressaltar que índices superiores a 50 pontos mostram empresários confiantes. O ICEI do Brasil também sinalizou arrefecimento da confiança, com recuo de 2,3 pontos na passagem de março para abril (56,7 pontos). Os dois componentes do ICEI – condições atuais e expectativas – contribuíram para o recuo do indicador. Os índices variam de 0 a 100 pontos, e valores acima de 50 pontos indicam situação melhor e expectativa otimista, respectivamente.


O índice de condições atuais, que avalia a percepção dos empresários com relação à situação atual dos negócios, caiu 2,8 pontos entre março e abril (48,8 pontos). Com a retração, o indicador voltou ao patamar inferior a 50 pontos, o que não ocorria desde outubro de 2017. O índice, contudo, cresceu 4,8 pontos frente a abril do ano passado e foi o melhor para o mês desde 2011 (50,1 pontos).


O indicador de expectativas, que mostra as perspectivas dos empresários para os próximos seis meses, recuou 3,8 pontos na comparação com março e marcou 55,1 pontos em abril. Apesar da queda, o índice mostra otimismo no curto prazo, ainda que menor que o observado em março. O indicador foi o mais elevado para abril desde 2013 (56,2 pontos).

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