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Política

NOSSA HORA: REJEIÇÃO A DEPUTADOS FEDERAIS

Celso Alvares

Estamos assistindo no executivo e legislativo federal (com um pé no STF) um verdadeiro festival de imundícies da pior espécie:

A CULPA DE TODA ESSA IMUNDÍCIE É NOSSA, NOSSO VOTO!!!!!

A IMUNDÍCIE QUE AÍ ESTÁ É CULPA NOSSA!!! NOSSOS VOTOS!!!! VAMOS CORRIGIR NOSSOS ERROS!!!

Por isso, vamos fazer o que DEVEMOS FAZER: corrigir nossos erros.

SITUAÇÃO DO MOMENTO: O criminoso que faturou 1,5 milhão será  denunciado pelos crimes que cometeu, porém a CÂMARA DOS DEPUTADOS EM VOTAÇÃO NOMINAL REJEITOU QUE ELE RESPONDA AO INQUÉRITO PELOS CRIMES QUE PRATICOU (SÓ) NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO NOSSO AMADO BRASIL!!!! Os demais crimes, em seus quase 50 anos de corrupção, veremos no futuro.

AÇÃO DE NÓS ELEITORES PERANTE OS VOTOS NO PLENÁRIO

ABAIXO SEGUE LISTA, POR U.F. DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA AUTORIZAÇÃO E  assim, temos em mãos a lista dos DEPUTADOS FEDERAIS MEMBROS DO CRIME ORGANIZADO E DA CORRUPÇÃO  E QUE NOS HUMILHARAM E NOS ENVERGONHARAM SEM NENHUM PUDOR E RESPEITO AOS NOSSOS VOTOS!!

A NOSSA HORA: ELEIÇÃO DE 2018

Vamos fazer circular DESDEJÁ – sem parar – POR CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO, A RELAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEPUTADOS DO CRIME ORGANIZADO EM QUEM NINGUÉM DEVERÁ VOTAR – seja por voto direto ou voto em lista, rejeitando a respectiva lista.

REJEIÇÃO PLENA NACIONAL É NOSSO VOTO!!!!!

Finalizando: aqueles que ao  CONCEDERMOS PODER A ELES ATRAVÉS DE NOSSOS VOTOS, NOS HUMILHARAM, ENXOVALHARAM, QUERENDO MANTER NA CADEIRA DA PRESIDÊNCIA DO NOSSO PAÍS, UM MARGINAL DE VIDA SUBTERRÂNEA QUE SOMENTE EM UMA NOITE FATUROU 1,5 MILHÃO COM A CORRUPÇÃO, ESSES DEVEM SER EXPULSOS DA VIDA PÚBLICA COMO O MARGINAL A QUE SE ASSOCIARAM TRAINDO MAIS DE 200 MILHÕES PESSOAS!!!

REJEIÇÃO JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!

 

ACRE

Flaviano Melo (PMDB):

Jéssica Sales (PMDB):

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ALAGOAS

Arthur Lira (PP):

Cícero Almeida (PMDB):

Marx Beltrão (PMDB):

Maurício Quintella Lessa (PR):

 

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AMAPÁ

André Abdon (PP):

Cabuçu Borges (PMDB):

Jozi Araújo (PTN):

 

Roberto Góes (PDT):

Vinicius Gurgel (PR):

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AMAZONAS

Alfredo Nascimento (PR):

Arthur Virgílio Bisneto (PSDB):

Átila Lins (PSD):

Pauderney Avelino (DEM):

Sabino Castelo Branco (PTB):

Silas Câmara (PRB):

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BAHIA

Antonio Imbassahy (PSDB):

Arthur Oliveira Maia (PPS):

Benito Gama (PTB):

Cacá Leão (PP):

Claudio Cajado (DEM):

Elmar Nascimento (DEM):

Erivelton Santana (PEN):

João Carlos Bacelar (PR):

José Carlos Araújo (PR):

José Rocha (PR):

Lucio Vieira Lima (PMDB):

Márcio Marinho (PRB):

Mário Negromonte Jr. (PP):

Pastor Luciano Braga (PRB):

Paulo Azi (DEM):

Roberto Britto (PP):

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CEARÁ

Aníbal Gomes (PMDB):

Danilo Forte (PSB):

Domingos Neto (PSD):

Genecias Noronha (SD):

Gorete Pereira (PR):

Macedo (PP):

Moses Rodrigues (PMDB):

Paulo Henrique Lustosa (PP):

Vaidon Oliveira (DEM):

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DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga (DEM):

Izalci Lucas (PSDB):

Laerte Bessa (PR):

Rogério Rosso (PSD):

Ronaldo Fonseca (PROS):

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ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra (PMDB):

Marcus Vicente (PP):

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GOIÁS

Alexandre Baldy (PTN):

Célio Silveira (PSDB):

Daniel Vilela (PMDB):

Giuseppe Vecci (PSDB):

Heuler Cruvinel (PSD):

João Campos (PRB):

Jovair Arantes (PTB)

Lucas Vergilio (SD):

Magda Mofatto (PR):

Pedro Chaves (PMDB):

Roberto Balestra (PP):

Thiago Peixoto (PSD):

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MARANHÃO

Aluisio Mendes (PTN):

André Fufuca (PP):

Cleber Verde (PRB):

Hildo Rocha (PMDB):

João Marcelo Souza (PMDB):

José Reinaldo (PSB):

Junior Marreca (PEN):

Juscelino Filho (DEM):

Pedro Fernandes (PTB):

Sarney Filho (PV):

Victor Mendes (PSD):

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MATO GROSSO

Adilton Sachetti (PSB):

Carlos Bezerra (PMDB):

Ezequiel Fonseca (PP):

Fabio Garcia (PSB):

Nilson Leitão (PSDB):

Professor Victório Galli (PSC):

Rogério Silva (PMDB):

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MATO GROSSO DO SUL

Carlos Marun (PMDB):

Elizeu Dionizio (PSDB):

Geraldo Resende (PSDB):

Tereza Cristina (PSB):

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MINAS GERAIS

Ademir Camilo (PODE):

Aelton Freitas (PR):

Bilac Pinto (PR):

Brunny (PR):

Caio Narcio (PSDB):

Carlos Melles (DEM):

Dâmina Pereira (PSL):

Delegado Edson Moreira (PR):

Diego Andrade (PSD):

Dimas Fabiano (PP):

Domingos Sávio (PSDB):

Fábio Ramalho (PMDB):

Franklin (PP):

Jaime Martins (PSD):

Leonardo Quintão (PMDB):

Luis Tibé (PTdoB):

Luiz Fernando Faria (PP):

Marcelo Aro (PHS):

Marcos Montes (PSD):

Marcus Pestana (PSDB):

Mauro Lopes (PMDB):

Misael Varella (DEM):

Newton Cardoso Jr (PMDB):

Paulo Abi-Ackel (PSDB):

Raquel Muniz (PSD):

Renato Andrade (PP):

Renzo Braz (PP):

Rodrigo de Castro (PSDB):

Saraiva Felipe (PMDB):

Tenente Lúcio (PSB):

Toninho Pinheiro (PP):

Zé Silva (SD):

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PARÁ

Beto Salame (PP):

Delegado Éder Mauro (PSD):

Elcione Barbalho (PMDB):

Francisco Chapadinha (PTN):

Hélio Leite (DEM):

José Priante (PMDB):

Josué Bengtson (PTB):

Júlia Marinho (PSC):

Lúcio Vale (PR):

Nilson Pinto (PSDB):

Simone Morgado (PMDB):

Wladimir Costa (SD):

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PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro (PP):

André Amaral (PMDB):

Benjamin Maranhão (SD):

Efraim Filho (DEM):

Hugo Motta (PMDB):

Rômulo Gouveia (PSD):

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PARANÁ

Alex Canziani (PTB):

Alfredo Kaefer (PSL):

Assis do Couto (PDT):

Dilceu Sperafico (PP):

Edmar Arruda (PSD):

Evandro Roman (PSD):

Giacobo (PR):

Hermes Parcianello (PMDB):

João Arruda (PMDB):

Luiz Carlos Hauly (PSDB):

Luiz Nishimori (PR):

Nelson Meurer (PP):

Nelson Padovani (PSDB):

Osmar Bertoldi (DEM):

Sergio Souza (PMDB):

Takayama (PSC):

Toninho Wandscheer (PROS):

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PERNAMBUCO

Adalberto Cavalcanti (PTB):

Augusto Coutinho (SD):

Bruno Araújo (PSDB):

Eduardo da Fonte (PP):

Fernando Coelho Filho (PSB):

Fernando Monteiro (PP):

Jorge Côrte Real (PTB):

Luciano Bivar (PSL):

Marinaldo Rosendo (PSB):

Mendonça Filho (DEM):

Ricardo Teobaldo (PTN):

Sebastião Oliveira (PR):

Zeca Cavalcanti (PTB):

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PIAUÍ

Átila Lira (PSB):

Heráclito Fortes (PSB):

Iracema Portella (PP):

Júlio Cesar (PSD):

Maia Filho (PP):

Paes Landim (PTB):

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RIO DE JANEIRO

Alexandre Valle (PR):

Altineu Côrtes (PMDB):

Aureo (SD):

Celso Jacob (PMDB)

Cristiane Brasil (PTB):

Ezequiel Teixeira (PTN):

Francisco Floriano (DEM):

Julio Lopes (PP):

Leonardo Picciani (PMDB):

Marcelo Delaroli (PR):

Marco Antônio Cabral (PMDB):

Marcos Soares (DEM):

Paulo Feijó (PR):

Pedro Paulo (PMDB):

Roberto Sales (PRB):

Rosangela Gomes (PRB):

Simão Sessim (PP):

Soraya Santos (PMDB):

Walney Rocha (PEN):

Zé Augusto Nalin (PMDB):

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RIO GRANDE DO NORTE

Beto Rosado (PP):

Fábio Faria (PSD):

Felipe Maia (DEM):

Rogério Marinho (PSDB):

Walter Alves (PMDB):

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RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira (PMDB):

Cajar Nardes (PR):

Covatti Filho (PP):

Darcísio Perondi (PMDB):

José Fogaça (PMDB):

José Otávio Germano (PP):

Mauro Pereira (PMDB):

Osmar Terra (PMDB):

Renato Molling (PP):

Ronaldo Nogueira (PTB):

Sérgio Moraes (PTB):

Yeda Crusius (PSDB):

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RONDÔNIA

Lindomar Garçon (PRB):

Luiz Cláudio (PR):

Marinha Raupp (PMDB):

Nilton Capixaba (PTB):

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RORAIMA

Abel Mesquita (DEM):

Edio Lopes (PP):

Hiran Gonçalves (PP):

Jhonatan de Jesus (PRB):

Maria Helena (PSB):

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SANTA CATARINA

Celso Maldaner (PMDB):

Cesar Souza (PSD):

João Paulo Kleinübing (PSD):

João Rodrigues (PSD):

Marco Tebaldi (PSDB):

Mauro Mariani (PMDB):

Rogério Peninha Mendonça (PMDB):

Ronaldo Benedet (PMDB):

Valdir Colatto (PMDB):

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SÃO PAULO

 

Antonio Bulhões (PRB):

Baleia Rossi (PMDB):

Beto Mansur (PRB):

Bruna Furlan (PSDB):

Celso Russomanno (PRB):

Dr. Sinval Malheiros (PTN):

Eli Corrêa Filho (DEM):

Evandro Gussi (PV):

Fausto Pinato (PP):

Goulart (PSD):

Guilherme Mussi (PP):

Herculano Passos (PSD):

Jorge Tadeu Mudalen (DEM):

Marcelo Aguiar (DEM):

Marcelo Squassoni (PRB):

Marcio Alvino (PR):

Miguel Lombardi (PR):

Milton Monti (PR):

Missionário José Olimpio (DEM):

Nelson Marquezelli (PTB):

Paulo Freire (PR):

Paulo Maluf (PP):

Paulo Pereira da Silva (SD):

Pr. Marco Feliciano (PSC):

Ricardo Izar (PP):

Roberto Alves (PRB):

Roberto de Lucena (PV):

Vinicius Carvalho (PRB):

Walter Ihoshi (PSD):

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SERGIPE

Andre Moura (PSC):

Fabio Reis (PMDB):

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TOCANTINS

Carlos Henrique Gaguim (PTN):

Dulce Miranda (PMDB):

Josi Nunes (PMDB):

Lázaro Botelho (PP): SIM

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM):

LISTA DOS DEPUTADOS/UF

 

ACRE

Angelin PT

César Messias PSB

Flaviano Melo PMDB

Jéssica Sales PMDB

Léo do PT PT

Alan Rick PRB

Major Rocha PSDB

Moisés Diniz PT

 

ALAGOAS

Arthur Lira PP

Givaldo Carimbão PROS

JHC SD

Marx Beltrão PMDB

Maurício Quintela PR

Paulão PT

Pedro Vilela PSDB

Ronaldo Lessa PDT

Cícero Almeida PRTB

 

AMAZONAS

Alfredo Nascimento PR

Artur Bisneto PSDB

Atila Lins PSD

Conceição Sampaio PP

Hissa Abrahão PPS

Marcos Rotta PMDB

Pauderney DEM

Silas Camara PSD

 

AMAPÁ

André Abdon PRB

Cabuçu PMDB

Janete PSB

Jozi Rocha PTB

Marcos Reategui PSC

Professora Marcivânia PT

Roberto Góes PDT

Vinícius Gurgel PR

 

BAHIA

Afonso Florence PT

Aleluia DEM

Alice Portugal PCdoB

Antonio Brito PTB

Arthur Maia SD

Bebeto PSB

Benito Gama PTB

Cacá Leão PP

Caetano PT

Cláudio Cajado DEM

Daniel Almeida PCdoB

Elmar DEM

Erivelton Santana PSC

Félix Junior PDT

Imbassahy PSDB

Irmão Lázaro PSC

João Barcelar PR

João Carlos Barcelar PTN

João Gualberto PSDB

Jorge Solla PT

José Carlos Araújo PSD

José Nunes PSD

José Rocha PR

Josias Gomes PT

Jutahy Magalhães PSDB

Lúcio Viera Lima PMDB

Márcio Marinho PRB

Mario Negromonte PP

Moema Gramacho PT

Paulo Azi DEM

Paulo Magalhães PSD

Pelegrino PT

Roberto Brito PP

Ronaldo Carletto PP

Sérgio Brito PSD

Tia Eron PRB

Uldurico PTC

Valmir Assunção PT

Waldenor Pereira PT

 

CEARÁ

Adail Carneiro PHS

André Figueiredo PDT

Aníbal PMDB

Arnon Bezerra PTB

Balman PROS

Cabo Sabino PR

Chico Lopes PCdoB

Danilo Forte PMDB

Domingos Neto PROS

Genecias SD

Gorete Pereira PR

José Airton PT

José Guimarães PT

Leônidas Cristino PROS

Luizianne Lins PT

Macedo PSL

Morone DEM

Moses Rodrigues PPS

Odorico PT

Raimundo Matos PSDB

Ronaldo Martins PRB

Vitor Valim PMDB

 

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga DEM

Augusto Carvalho SD

Érika Kokay PT

Izalci PSDB

Laerte Bessa PR

Rogério Rosso PSD

Ronaldo Fonseca Pros

Roney Nemer PMDB

 

ESPÍRITO SANTO

Dr.Jorge Silva PROS

Evair de Melo PV

Foletto PSB

Givaldo PT

Helder Salomão PT

Lelo Coimbra PMDB

Janot pede que Temer seja incluído em inquérito que investiga PMDB

Procurador também pediu a colocação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do ministro da Secretaria de Governo, Moreira Franco, no processo

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ontem (2) a inclusão do presidente Michel Temer no inquérito que investiga a formação de quadrilha no PMDB no âmbito da Operação Lava Jato.

 

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Janot também pediu a inclusão do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do ministro da Secretaria de Governo, Moreira Franco, no mesmo inquérito. As solicitações serão apreciadas pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido para incluir Temer no inquérito que investiga o PMDB já havia sido feito pela Polícia Federal (PF), o que levou Fachin a solicitar a manifestação de Janot sobre o assunto. O PGR disse que a organização criminosa que permitiu ao presidente cometer os crimes pelo qual foi denunciado no inquérito 4483, na verdade, estaria inserida no contexto maior da Lava Jato.

“O avanço nas investigações demonstrou que a organização criminosa investigada no inquérito 4483 na verdade, ao que tudo indica, é mero desdobramento da atuação da organização criminosa objeto dos presentes autos. Por isso, no que tange a este crime específico (organização criminosa), mostra-se mais adequado e eficiente que a investigação seja feita no bojo destes autos e não do Inquérito 4483”, escreveu Janot no parecer enviado na noite de ontem ao STF.

O inquérito sobre o PMDB tem, no momento, 15 investigados, entre eles, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves.

 

A vitória de Temer e a sua tarefa

Dirceu Cardoso

 

O presidente Michel Temer conseguiu evitar seu afastamento. É importante compreender que isso não representa o perdão aos crimes que possa ter cometido. Assim que entregar a faixa presidencial, terá de se explicar à Justiça, com a possibilidade de defender-se e, se for o caso, provar sua inocência. Além de tudo, autorizar ou não que o Supremo processe o presidente é a tarefa constitucional da Câmara dos Deputados, que foi cumprida. Verdade, que os parlamentares poderiam tê-lo feito de forma mais simples e discreta, sem os lances circenses que exibiram à nação durante a sessão, transmitida pelo rádio e TV e acompanhada pelos jornais e redes sociais. Esse comportamento, que chegou a ter lances de selvageria, só servem para turvar ainda mais a imagem da desgastada classe política, infelizmente.

Passado o episódio, pouco nos importa os métodos empregados – tanto pelo governo quanto pela oposição – para chegar à votação. A verdade absoluta é que o governo conseguiu mais do que os 172 votos que necessitava e a oposição não reuniu os 372 que lhe facultaria o afastamento presidencial. Tanto um lado quanto o outro deve estar consciente de que não têm prestigio suficiente para fazer tudo o que quiserem. O governo há de ter a sensibilidade para saber que não reúne os 372 votos necessários à aprovação de PECs (Propostas de Emenda Constitucional), como a da reforma previdenciária, por exemplo. Assim sendo, situação e oposição não devem se lançar em grandes empreitadas e precisam se respeitar, se isso ainda for possível.

Temer precisa reconhecer as limitações impostas ao seu governo e os oposicionistas, especialmente os petistas e seus aliados, carecem acabar com a inverossímil tese do golpe e a estúpida e inconstitucional campanha das “diretas já”. Os dois lados devem respeitar o povo que sofre na fila de desempregados e com a falta de serviços públicos que a Constituição garante mais o governo não oferece, e terem paciência de esperar até a chegada das eleições do próximo ano.

Queiram ou não seus adversários, Temer está investido no poder. Travar o governo é impatriótico e o próprio governo avançar com pautas que não tem condições de bancar, é temerário. Precisamos de equilíbrio entre as correntes políticas para que a estabilidade proporcione, pelo menos, o reequilíbrio da economia, a volta dos negócios, dos empregos e isso possa afastar pelo menos um pouco o sofrimento do povo.

O presidente tem de, com a possível humildade, reconhecer o limite do poder de fogo do seu governo e não partir para missões impossíveis. Não pode se esquecer de que ainda pode sofrer outras duas denúncias vindas do procurador-geral da República e ter outros contratempos. E. diante da brevidade do mandato que lhe resta, deve priorizar a economia, mesmo que para isso seja necessário abrir mão das reformas. Se o país pode quebrar sem as reformas, considere-se que já está quebrado no que se refere à economia.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Hospitais e clínicas particulares serão obrigadas a disponibilizar tabelas de preço

O Projeto de Lei 340/2017 foi lido no último dia 12 de julho e deve constar na pauta de votação nas sessões ordinárias

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentou o Projeto de Lei 340/2017, que obriga as unidades de saúde privados (como hospitais e clínicas) a disponibilizarem ao consumidor a tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos e vacinas.

De acordo com o texto da proposta, o conceito de unidade de saúde abrange, igualmente, os consultórios médicos, veterinários, fisioterapeutas, psiquiátricos, dentre outros da área de saúde. O deputado argumenta que as unidades de saúde devem disponibilizar aos usuários dos serviços privados de saúde a tabela com todos os preços praticados.

“A medida busca evitar que os pacientes sejam surpreendidos, após internações e atendimentos particulares, com contas absurdamente caras e muitas vezes impagáveis. Os documentos de cobrança devem ser detalhados de forma clara, de forma que o contratante possa conferir os serviços prestados e cobrados”, disse Dal Bosco.

No documento de cobrança relativo a atendimento nas unidades de saúde será discriminado cada um dos itens da tabela que tenha sido cobrada. A disponibilização não se aplica aos atendimentos realizados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS – nem àqueles custeados por plano privado de assistência à saúde.

Já o descumprimento, em caso de a proposta ser aprovada e sancionada pelo Executivo, o infrator estará sujeito às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Tramitação - O Projeto de Lei 340/2017 foi lido no dia 12 de julho e deve constar na pauta de votação das sessões ordinárias de 01/08/2017 a 08/08/2017.

 

 

 

 

 

VOTAÇÃO CONTRA TEMER, QUANTA BUROCRACIA!

Margarida Drumond de Assis
É impressionante o que há de confuso nesta de o presidente Michel Temer ter concluído o julgamento do processo que há contra ele e de podermos ver se descerá em definitivo ou não a rampa do Planalto, é burocracia demais. No andar da carruagem, podem-se apagar provas e se faltar com a Justiça. Também, como esperar que pessoas de má índole e sem ética, e esse é o caso de muitos no poder, legislem contra elas mesmas? É um faz e desfaz sem fim, um relatório se dá, mas logo o vemos ser rejeitado, vindo um novo; ocorre a votação, mas o que acontece, após? A denúncia feita pelo chefe da Procuradoria-Geral da República – PGR, Rodrigo Janot, ao presidente, quando também se condenou o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva, fica para ter continuidade no plenário da Câmara, dia 2 de agosto, somente após o recesso parlamentar. E vejam bem: para que a denúncia da PGR vá para análise, no Supremo Tribunal Federal - STF, serão necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos votos na Câmara.
No retomar dos fatos, lembremos: a denúncia pauta-se nas investigações que vieram após as delações de Wesley e Joesley Batista, empresários da JBS, em consonância com trabalhos oriundos da Operação Lava Jato. Isto porque, em abril último, Loures, assessor de Temer, foi flagrado em São Paulo, carregando uma mala com R$ 500 mil, dinheiro esse que se destinaria ao presidente Temer. Após alguns procedimentos, o deputado Sérgio Zveiter, tido como pessoa justa e com excelentes indicações para analisar o processo, recomendou que o mesmo seguisse adiante, mas o deputado Paulo Abi-Ackel, veio como relator do parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara – CCJ, no dia 13 último, dando parecer favorável ao arquivamento da denúncia contra o presidente Michel temer, votação que resultou em 41 votos contra 24.
Mediante isso, a tensão e expectativa no país persistem, porque, é claro, todos sabemos que, nesse período de recesso, parlamentares se unirão ao presidente Temer para discutir estratégias para a próxima votação. Aliás, cumpre-nos registrar o que a ONG Contas Abertas publicou sobre fatos que se deram às vésperas daquela votação na CCJ: 36 dos 41 deputados que se posicionaram contra o parecer de Sérgio Zveiter receberam recursos para assim procederem. Segundo a citada Organização Não Governamental, o Planalto teria liberado R$ 134 milhões em emendas parlamentares, com vistas a esse objetivo, cabendo ao novo relator da denúncia, Abi-Ackel, o montante de R$ 5,1 milhões.
A essa altura dos fatos, pensamos sobre o que acontecerá, no dia 2 de agosto, a partir do que decidir a Câmara. Se os deputados autorizarem a continuidade do processo, irá para o STF e então caberá ao Supremo definir se recebe a denúncia e afasta o presidente ou, em caso contrário, o processo para, ali mesmo, até que se conclua o mandato do presidente Michel Temer. E neste caso, se o STF rejeitar o recebimento da denúncia, nós nos perguntamos por que invalidar a votação de pelo menos 342 deputados que teriam apoiado a continuidade das investigações contra Temer, pelo crime de corrupção passiva, e, diga-se de passagem, o primeiro presidente da República a ter denúncia formal durante o exercício de mandato.
Caso a Corte, com seus onze ministros, optem pela aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer, ele se tornará réu, sendo afastado por até 180 dias; assumindo o País o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e esta terá à frente o vice-presidente atual, Fábio Ramalho. E pode o leitor estar se perguntando qual prazo tem o STF para tal julgamento. Vamos lá: conforme o regimento interno do Supremo, não há prazo exato; dependerá primeiro da análise da acusação pelo ministro Edson Fachin, o relator da investigação, sendo ele quem conduzirá os procedimentos, vendo detalhes do documento. Passo seguinte, ele notifica o presidente para que apresente sua defesa prévia, no prazo de quinze dias; na sequência, Fachin comunicará à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, sobre quando quando o seu voto estará pronto para o julgamento.
Em havendo julgamento, como ele ocorrerá? Caso ele ocorra, a leitura do relatório será feita por Fachin, resumindo o que constar da defesa e da acusação, e o advogado do presidente terá 15 minutos para se manifestar na tribuna. Então, o ministro, se levar em conta a presença de fortes indícios de crime cometido por parte do presidente, proferirá voto pelo recebimento da denúncia; se, porém, considerar insuficiência de sinais para acusação, rejeitará o processo. Já, para decisão final, será necessário o mínimo de seis votos entre os onze ministros. Manifestado o voto de Fachin, pela ordem sequencial, veremos os de Alexandre de Moraes, Luís  Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso Mello e Carmen Lúcia. É mister ainda ressaltar que, no caso de a denúncia ser rejeitada, o Presidente continua seu mandato, estando a PGR com direito a recorrer contra a decisão.
Vemos, pois, que tensão e expectativa podem durar ainda por muito tempo; só desejamos que ações pelo bem do Brasil não fiquem à mercê desses tantos trâmites que envolvem os três poderes, pois, a continuar assim, certamente crescerá bastante o desencanto que, se percebe, mais e mais se apossa de toda a nação.
Brasília, 16.7.2017
Margarida Drumond é jornalista, professora e escritora com dezesseis livros editados, dentre os quais, Aconteceu no cárcere, já roteirizado para o cinema; Dom Lara: vida de amor, testemunho de caridade; e Além dos versos.

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