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Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país.

Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Hoje (9), deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Em dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.

“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota.

As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Segundo a Febraban, o novo sistema garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos e por isso elimina o risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. “O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário”, destaca a entidade.

 

Empresas do Simples Nacional pleiteiam adesão ao novo Refis

- Diretor da Fradema comenta que a categoria é a mais afetada pela crise econômica e ficar de fora dos parcelamentos pode significar a falência do negócio -

Com a recente possiblidade de refinanciamento que a as empresas integrantes do Simples Nacional tiveram, a categoria agora corre o risco de ficar impossibilitada de aderir à reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. O fato de terem participado do programa há pouco tempo foi um dos motivos citados para barrar uma nova adesão da classe.

Com base na possibilidade do aumento de inúmeros benefícios, e que atribuem inclusive maiores descontos em multas e juros, será um grande prejuízo para as Micro e Pequenas Empresas ficarem de fora. Anteriormente, esses contribuintes do Simples Nacional puderam quitar suas dívidas tributárias vencidas até maio de 2016 em 120 prestações, entretanto, sem a redução da multa e dos juros, com encerramento do prazo para adesão em março deste ano.

“Deixar as empresas do Simples de fora dos parcelamentos especiais é lamentável, pois estas, independentemente do tamanho, sofreram demais com a crise por falta de vendas, sem serviços, e neste cenário, as pequenas e médias empresas são as que, fatalmente, mais sofrem”, explica Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários.

Para Arrighi, é compreensível que o Governo tenha dificuldades em parcelar os débitos das empresas do Simples Nacional, que necessitam de uma Lei Complementar, além deste dinheiro ser distribuído aos Municípios e Estados, dificultando ainda mais as reduções de multas e juros.

“É preciso encontrar um caminho alternativo para ajudar os empreendedores dessa classe, em um parcelamento especial e emergencial, portanto, uma opção seria solicitar auxílio aos deputados votados, isso é claro, se o eleitor se lembrar em quem voltou, pois estes tem autonomia para alterar uma lei complementar. As pequenas empresas necessitam de ajuda, porque mesmo sendo pequenas, representam grande fonte de emprego no Brasil”, conclui o diretor da Fradema.

Vale lembrar que o fato das pequenas e médias empresas terem aderido recentemente ao programa de refinanciamento da dívida ser um empecilho nesta nova reabertura, outro impedimento legal também barra um novo acordo, pois, de acordo com Rodrigo Ribeiro, coordenador-substituto de cobrança da Receita Federal, a Constituição estabelece que apenas um projeto de lei complementar possa definir esse tratamento diferenciado à essas empresas.

Também é importante ressaltar que o Refis, programa que refinancia dívidas, taxas, tributos e multas que as pessoas físicas e jurídicas deixaram de recolher, teve seu período para adesão estendido pelo governo de 31 de agosto para 31 de outubro.

O programa contempla débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa, judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados.

J&F vende empresa de celulose Eldorado para holandesa por R$ 15 bilhões

Alvo da Operação Lava Jato, após suspeitas de ter seus ativos superavaliados no mercado financeiro, a empresa Eldorado Celulose, que pertencia ao grupo J&F, foi vendida no sábado,02, ao grupo holandês Paper Excellence. A conclusão das negociações foi anunciada hoje, após assinatura do contrato de compra e venda que prevê a transferência de todas as ações da empresa pelo valor de R$ 15 bilhões.

De acordo com comunicado conjunto, as empresas vão finalizar a operação nos próximos 12 meses. Sediada na Holanda e com fábricas de celulose também no Canadá e na França, a Paper Excellence produz 2,3 milhões de toneladas de celulose por ano e tem a intenção de se tornar um dos gigantes da indústria em nível mundial. Já a Eldorado produz cerca de 1,7 milhão de toneladas de celulose de eucalipto por ano.

Controladora de grupos como os frigoríficos da empresa JBS, a holding J&F Investimentos teve seu acordo de leniência homologado pelo Ministério Público Federal (MPF), no qual terá que pagar R$ 10 bilhões de multa pelo esquema de corrupção envolvendo o pagamento de propina a agentes públicos. Desde que a delação premiada de executivos da companhia veio à tona, o grupo está se desfazendo de empresas no Brasil e no exterior, como as filiais que operam no mercado de carnes em países sul-americanos .

Em julho do ano passado, a Eldorado foi alvo da operação Sépsis, um dos braços da Lava Jato. Na ocasião, os policiais federais vasculharam o escritório da empresa na Marginal Tietê, em São Paulo. De acordo com os investigadores do MPF, a empresa FIP Florestal obteve investimentos ilicitamente antes de se fundir com a Eldorado, cujos sócios majoritários passaram a obter financiamentos e empréstimos na Caixa Econômica Federal.

Diário Oficial traz prorrogação de prazo para regularização tributária

O Diário Oficial da União traz hoje (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria nesta quinta-feira.

Ontem, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas.

Os líderes na Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de arrecadação, e a proposta inicial do governo.

Em nota, a Receita Federal informou que os contribuintes que aderirem a partir de amanhã (dia 1º) deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até 29 de setembro. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulamenta a prorrogação do prazo será publicada amanhã no Diário Oficial da União.

Estados maquiam contas e 'escondem' rombo de R$ 30 bi com a previdência

Prática é condenada pelo TCU; 9 Estados ultrapassaram limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016

Governos informaram ao Tesouro déficit de R$ 55 bi em 2016, mas a União detectou que o rombo é de R$ 84,4 bi.

BRASÍLIA - Os Estados declararam no ano passado um rombo R$ 30 bilhões menor na Previdência do que o apurado pelo Tesouro Nacional. O boletim anual que vai ser divulgado hoje e foi antecipado ao ‘Estadão/Broadcast’ mostra que os governos regionais informaram déficit de R$ 55 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões, mas o Tesouro detectou que o rombo é de R$ 84,4 bilhões. A prática é condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Embora usem uma contabilidade diferente, os Estados referendaram os cálculos do Tesouro. A União faz um acompanhamento anual das contas estaduais para a renegociação de dívida. E, dentro desse programa de acompanhamento, os Estados admitiram que há diferenças nas informações. “Há diferenças de apuração e precisamos trabalhar juntos pela convergência”, diz a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. “Temos de estar na mesma página do ponto de vista contábil.”

O presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, reconhece que há divergências com o Tesouro sobre a classificação de determinadas despesas, mas diz que os governos estaduais trabalham para adequar as estatísticas. A renegociação da dívida dos Estados previu alguns dispositivos para tentar tornar essa contabilização menos desigual. “O mais correto provavelmente é algo entre os dois (modelos)”, diz Horta.

Gravidade. O mais grave é que a conta para o futuro também está subestimada. Surpreendentemente, o rombo nas contas da Previdência dos Estados já é maior do que as previsões feitas para os próximos anos pelos próprios governos regionais.

“As decisões do presente podem estar sendo turvadas por essas estimativas, que estão minimizando o problema”, adverte a secretária do Tesouro. Na sua avaliação, o retrato mais fiel da realidade dos Estados ajuda na tomada de decisões para resolver os problemas. Hoje, as dificuldades estão escondidas por números irreais.

 

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