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1ª Seção do STJ afasta incidência do IR e da CSLL sobre Crédito Presumido de ICMS

Em 08/11/2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a matéria tributária no âmbito do referido Tribunal, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.517.492, de modo que decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A tese vencedora no STJ é de que a inclusão de valores relativos a créditos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL anularia o benefício fiscal concedido pelos Estados. Ou seja, a renúncia do crédito pelo Estado não autoriza a tributação exigida pela União.

O tema é relevante e já vem sendo amplamente discutido nos Tribunais Federais. O TRF da 4ª Região (responsável pelo julgamento dos processos da região Sul), por exemplo, já possui jurisprudência pacificada sobre o assunto, nos seguintes termos: “Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (EINF nº 5004328-02.2012.404.7215).

Nesse contexto, a definição da controvérsia no STJ é uma importante vitória aos contribuintes. O sócio do escritório BPH Advogados, de Blumenau (SC), Marco Aurélio Poffo, reforça que o momento é propício para discutir o tema judicialmente, considerando que as chances de êxito aumentaram consideravelmente com a pacificação da matéria no STJ.

Assim, os contribuintes podem recuperar o que pagaram indevidamente, nos últimos 5 anos, ou até mesmo podem se resguardar de eventual autuação fiscal (já que o Fisco Federal possui entendimento contrário ao que restou decidido no âmbito judicial).

 

Você sabia que comer ao dirigir é uma infração de trânsito?

- Muitos motoristas descumprem as leis por desinformação e desconhecimento das mesmas -

Conhecer as leis de trânsito é o primeiro passo para respeitá-las e, assim, garantir a segurança nas vias. Esse também é o princípio para se evitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou mesmo ter a habilitação suspensa. A falta de conhecimento e de compreensão sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são inimigos do motorista, levando-o a cometer infrações que, mesmo consideradas “curiosas” e pouco conhecidas pela maioria da população, constituem, da mesma forma, desrespeitos às leis de trânsito. A Perkons ouviu o especialista em direito de trânsito e comentarista do site CTB Digital, Julyver Modesto de Araujo, sobre o assunto.

Atitudes corriqueiras, como buzinar para cumprimentar alguém ou não acionar o limpador de para-brisa, são infrações de trânsito. Mas nem todo mundo sabe disso. Segundo Araujo existe muita desinformação por parte dos condutores quando o assunto é o Código de Trânsito Brasileiro. “Nossa legislação de trânsito é complexa e dinâmica demais, dificultando, inclusive, o acompanhamento das mudanças constantes. Em menos de 20 anos de publicação, o CTB já foi alterado por 31 Leis e complementado por 678 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, tornando impossível o conhecimento pleno pelo seu principal destinatário, que é o usuário da via pública”, afirma.

O atual Código de Trânsito Brasileiro abrange atitudes que já são entendidas pela população como infrações - casos do excesso de velocidade e de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo -, e também atitudes não associadas pela maioria como descumprimentos ao que rege o CTB. “O Código estabelece várias infrações relativas a condutas triviais dos motoristas, como buzinar para cumprimentar alguém (art. 227), não acionar o limpador de para-brisa durante a chuva (art. 230, XIX), e desengrenar o veículo durante uma descida (art. 231, IX). Mas, muitos deles as praticam sem ter consciência de que estão cometendo uma infração”, conta o especialista.

Araujo acrescenta que no Código também existem artigos que englobam comportamentos rotineiros e considerados sem gravidade, mas que são passíveis de penalização. É o caso do que prevê o artigo 169, que configura como um infrator das leis de trânsito o condutor que dirige sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. “Motorista que come, bebe ou fuma, conversa distraidamente com alguém, assiste TV ou DVD instalados no veículo, entre outras posturas de desatenção ao trânsito, estão sujeitos à multa”, explica.

Portanto, não são apenas os “pés de chumbo” ou os que cometem infrações gravíssimas que estão sujeitos a perder a CNH. Muitos motoristas acabam passando pela mesma situação, acumulando pontos por infrações que poderiam ser facilmente evitadas se, simplesmente, fossem reconhecidas por eles como tal.

Até “benefícios” previstos na lei são conhecidos por poucos

Substituir uma multa decorrente de infração de natureza leve e média por uma advertência por escrito. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas, também é algo desconhecido da maioria da população. “Algumas infrações de trânsito não incidem em penalidade imediata e podem ser substituídas por advertência, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses – conferida por meio de uma análise do prontuário pela autoridade de trânsito”, esclarece Julyver Araujo.

Grande parte desses delitos leves e médios são cometidos por falta de conhecimento aprofundado sobre a legislação. São eles: fazer reparo em veículo na via pública (art. 179, II); ultrapassar veículo que integre cortejo (art. 205); usar o farol alto em vias iluminadas (art. 224); usar buzina entre as 22h e 6h (art. 227, III); deixar de remover veículo da via, quando envolvido em ocorrência sem vítima, somente com danos patrimoniais (art. 178); ter o veículo imobilizado por falta de combustível (art. 180); deixar de guardar distância de 1,5m ao passar por ciclista (art. 201); entrar ou sair de imóveis ao longo da via sem cautela (art. 216); entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e outros veículos (art. 217); e deixar de retirar da via qualquer objeto utilizado para sinalização temporária (art. 226).

Moro ganha prêmio que madre Teresa de Calcutá também recebeu

Homenagem será prestada ao juiz pela Universidade Notre Dame

O juiz federal Sérgio Moro está sendo homenageado, nesta segunda-feira (2), pela Universidade Notre Dame, com a mesma honraria recebida por madre Teresa de Calcutá. Segundo a instituição americana, o Prêmio Notre Dame é "entregue periodicamente para homens e mulheres cujas vida e obra demonstram dedicação exemplar aos ideais pelos quais a Universidade preza" desde 1992.

Sérgio Moro é alvo da deferência em almoço em São Paulo.

Moro é o magistrado símbolo da Operação Lava Jato. Há mais de três anos e meio, o juiz da 13.ª Vara Federal, de Curitiba, autoriza os avanços da maior investigação contra a corrupção já aberta no País.

A universidade definiu Sérgio Moro como alguém "comprometido em nada mais que a preservação da integridade de sua nação através de sua aplicação firme e imparcial da lei".

"Ao abordar os problemas perniciosos da corrupção pública de forma judiciosa, porém diligente, o Dr. Moro fez uma acentuada diferença para todos os brasileiros, e para a humanidade em geral, no que se refere a nossa sede universal de Justiça. A Universidade também reconhece e elogia o serviço público do Dr. Moro como o 'juiz dos velhinhos', cujas decisões refletiram empatia e compreensão aos idosos", afirma a Notre Dame.

Além de madre Teresa de Calcutá, já foram premiados os humanitários Jimmy e Rosalyn Carter, dos Estados Unidos, o historiador e ativista Andrea Riccardi, da Itália, e o membro parlamentar Helen Suzman, da África do Sul.

"Os homenageados previamente com o Prêmio Notre Dame, cada um à sua maneira, atuaram como pilares de consciência e integridade, suas ações beneficiando seus compatriotas e, através de seus exemplos, o mundo inteiro, quando se comprometeram com a fé, a justiça, a paz, a verdade e a solidariedade com os mais vulneráveis", informa a Universidade.

Homenageados anteriores:

Jimmy e Rosalyn Carter, humanitários, Estados Unidos

Madre Teresa de Calcutá, missionária e santa, Índia

Jean Vanter, humanitário, Canadá

Helen Suzman, membro parlamentar, África do Sul

John Hume, membro parlamentar, Irlanda do Norte

Irmão Roger, Prior, comunidade religiosa de Taize, Suíça

Vinko Cardinal Puljic, arcebispo de Sarajevo, Bósnia e Hersegovina

Leon Sullivan, líder de direitos civis, Estados Unidos

Andrea Riccardi, historiador e ativista da paz, Itália

 

 

Conselho do MP recua de aumento de 16% no salário de procuradores

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu nesta quinta-feira,10, voltar atrás no pedido de aumento de 16% no salário dos procuradores da República, aprovado pela categoria em julho.

A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária, convocada para esta manhã pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem rejeitado na quarta-feira (9) um aumento no salário dos ministros, que serve como base do teto do funcionalismo público.

Em julho, o Conselho aprovou, por unanimidade, o aumento de 16%, que não constava na proposta de orçamento apresentada inicialmente por Janot, mas foi incluído por iniciativa da futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que toma posse em 17 de setembro, passando a responder pelo orçamento da instituição.

Sem o aumento dos ministros do STF, o reajuste dos procurados poderia vir a ser considerado inconstitucional, pois alguns salários ultrapassariam o teto do funcionalismo. "Não há como insistir na revisão dos vencimentos", disse Dodge durante a reunião desta quinta-feira (10).

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí (SP) a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o município adotasse, nos seus órgãos, medidas de prevenção de acidentes e providenciasse ambiente adequado para refeição, entre outros pedidos do Ministério Público do Trabalho. Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação.

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do Ministério Público, o TST tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos sobre servidores estatutários – resultante do julgamento da ADI 3395 pelo STF – não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene. A conclusão decorre da Súmula 736 do próprio Supremo, que reconhece a atribuição do Judiciário Trabalhista para julgar casos sobre esse tema.

O STF de fato restringe a competência prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, mas Hugo Scheuermann considera que a demanda relativa ao município de Jacareí não sofre interferência do tipo de vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Isso porque o objeto principal da ação é a higidez no local de trabalho, e não o indivíduo trabalhador em si.

Por unanimidade, a Primeira Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a competência da Justiça Especializada.

 

Assim, o processo retornou ao Regional para novo julgamento.Processo: RR-16400-66.2009.5.15.0023

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