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Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia

- Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador" -

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira,03. o Decreto 47.226, que estabelece desconto para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que mantiverem em dia o pagamento deste e dos demais tributos estaduais. O objetivo do Governo de Minas Gerais é incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal e premiar o "bom pagador" dos impostos.

Serão beneficiados os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de débito e crédito - exceto optantes pelo Simples Nacional e microempreendedor individual (MEI) - e que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, incluindo os tributos de competência do Estado e as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais. O desconto será sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria - não se aplica ao diferencial de alíquota e à substituição tributária (ST).

De acordo com o decreto, o desconto será de 1%, limitado a 3.000 Ufemgs (R$ 9.754,20), para o contribuinte que ficar adimplente durante um a três períodos aquisitivos consecutivos, sendo que somente o primeiro período será de seis meses, a contar de 1º de novembro de 2017, e os demais períodos, de 12 meses.

Ou seja, o contribuinte que atender aos pré-requisitos do decreto em 1º de novembro de 2017 poderá, a partir de maio de 2018, fazer jus ao desconto mensal de 1%, até o fim de 2020, desde que se mantenha rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias junto ao Estado.

Após o terceiro período aquisitivo, o desconto passa a ser de 2% sobre o imposto, limitado a 6.000 Ufemgs (R$ 19.508,40).

É importante ressaltar que a inadimplência, a qualquer momento, implica perda dos períodos aquisitivos já acumulados. Caso isso aconteça, o contribuinte deverá se regularizar e esperar completar um período aquisitivo (um ano) para se beneficiar do desconto novamente.

Também são pré-requisitos para fazer jus aos descontos, não possuir litígio judicial tributário contra o Estado de Minas Gerais e estar em situação que permita a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual.

O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, destaca que a adimplência é benéfica para o Estado e os contribuintes. "O bom contribuinte custa muito pouco para o Estado, diferentemente do inadimplente. Então, nada mais justo que o bom pagador receba um prêmio por isso. O benefício também é uma forma de atrair os contribuintes para dentro das regras da tributação, combatendo a sonegação e a concorrência desleal", afirmou Vizzotto.

 

Oportunidade

 

Como o primeiro período aquisitivo começa a contar em 1º de novembro de 2017, os contribuintes que possuem débitos com o Estado ainda podem aproveitar o Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize para ficarem aptos aos benefícios do Decreto 47.226.

Estado define calendário de pagamentos dos salários

- Servidores públicos receberão nos dias 11, 23 e 30 de agosto. Em setembro, datas são 13, 21 e 27 -

O Governo de Minas Gerais anunciou na segunda-feira,31, o novo calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais para os próximos dois meses.

As datas de pagamento em agosto são: 11, 23 e 30. Em setembro os servidores receberão nos dias 13, 21 e 27.

As Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag) enviaram ofício a todos os sindicatos que representam os servidores públicos informando as datas de pagamento.

Fundação João Pinheiro divulga programação de cursos de capacitação para o 2º semestre

Foi divulgada nesta terça-feira, 18 de julho, a programação dos cursos de curta duração da Fundação João Pinheiro (FJP) para o 2º semestre de 2017. Entre os meses de agosto e novembro serão oferecidas capacitações em dez áreas do conhecimento: Licitações e Contratos; Elaboração e Gerenciamento de Projetos; Gestão Orçamentária e Financeira; Formação de Pregoeiros; Estatística no Serviço Público; Produção de Textos e Redação Oficial; Gestão de Convênios; Análise de Indicadores; Sistema de Registro de Preços; e Excel Avançado no Setor Público.

Referência nacional em ensino e pesquisa, a instituição realiza regularmente cursos de curta duração voltados para profissionais dos setores público e privado, com os objetivos de fornecer qualificação para o mercado de trabalho e colaborar para a melhoria contínua do desempenho servidores das diferentes esferas de governo.

As aulas serão ministradas no campus Brasil da FJP (Av. Brasil, 674, Santa Efigênia), em dias sequenciais ou alternados, sempre das 8h30 às 12h30. As ementas de todos os cursos podem ser consultadas no endereço www.eg.fjp.mg.gov.br. Para efetuar a matrícula, o interessado deve preencher a ficha de inscrição online e encaminhar o comprovante de pagamento para o endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

Programação

 

Inscrições até 14 de agosto:

 

Licitações e Contratos [28 horas/aula]

Aulas: 21 a 29 de agosto

Investimento: R$ 511,81

 

Elaboração e Gerenciamento de Projetos [32 horas/aula]

Aulas: 23 de agosto a 11 de setembro

Investimento: R$ 580,81

 

Inscrições até 28 de agosto:

 

Gestão Orçamentária e Financeira [24 horas/aula]

Aulas: 11 a 19 de setembro

Horário: 8h30 às 12h30

Investimento: R$ 442,81

 

Inscrições até 4 de setembro:

 

Formação de Pregoeiros [20 horas/aula]

Aulas: 18 a 22 de setembro

Investimento: R$ 373,81

 

Inscrições até 11 de setembro:

 

Estatística no Serviço Público [24 horas/aula]

Aulas: 25 de setembro a 3 de outubro

Investimento: R$ 442,81

 

Inscrições até 18 de setembro:

 

Produção de Textos e Redação Oficial [28 horas/aula]

Aulas: 2 a 10 de outubro

Investimento: R$ 511,81

 

Inscrições até 9 de outubro:

 

Gestão de Convênios [28 horas/aula]

Aulas: 23 a 31 de outubro

Investimento: R$ 511,81

 

Análise de Indicadores [20 horas/aula]

Aulas: 23 a 27 de outubro

Investimento: R$ 373,81

 

Inscrições até 18 de outubro:

 

Sistema de Registro de Preços [20 horas/aula]

Aulas: 6 a 10 de novembro

Investimento: R$ 373,81

 

Excel Avançado no Setor Público [24 horas/aula]

Aulas: 6 a 13 de novembro

Investimento: R$ 442,81

Governador assina ordem de serviço da LMG-760

O governador Fernando Pimentel assinou nesta quarta-feira.26. a ordem de serviço das obras de pavimentação da LMG-760, que liga Cava Grande, distrito do município de Marliéria, à BR-262, em São José do Goiabal, no Vale do Aço. A solenidade foi realizada na sede do Parque Estadual do Rio Doce (PERD) e as obras terão início imediato. A cerimônia foi comemorada por moradores de toda região e por lideranças locais.

A obra ficou paralisada por quase quatro anos, a pedido do Ministério Público do Estado em 2013. O motivo da interrupção alegado pelo MP foi a falta de licenciamentos ambientais necessários na área do Parque Estadual do Rio Doce.

A obra está orçada em R$ 134 milhões e a mesma empresa que venceu a licitação feita em 2013, a Tamasa Engenharia S.A., executará a obra de aproximadamente 64 quilômetros de extensão. A pavimentação da LMG-760 vai reduzir o tempo das viagens, garantir mais segurança na estrada, facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial da região, promover o turismo no Parque Estadual do Rio Doce, ajudará a desafogar a BR-381 e melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali trabalham e residem.

Presente na assinatura da ordem de serviço, a deputada estadual Rosângela Reis foi lembrada pelo governador Pimentel com uma das principais forças políticas para a retomada da pavimentação. “Não passava uma semana sem que esses deputados não fossem até ao nosso gabinete por causa dessa obra. Foram dois anos e meio de Batalha. Trabalharam incansavelmente, não que nós não tenhamos trabalhado, mas eles merecem o nosso aplauso e nosso elogio”, disse.

No início de junho a deputada Rosângela Reis se encontrou com o secretário de Estado de Obras, Murilo Valadares, onde recebeu a informação de que no mesmo mês sairia a licença ambiental restante e em julho as obrais iniciariam. Em 27 de junho a Câmara de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Copam) emitiu parecer de licenciamento ambiental favorável, após o debate sobre os impactos no Parque do Rio Doce e as compensações ambientais necessárias, com aprovação unânime para a execução da obra. Já a execução das obras foram anunciadas na última semana.

Segundo Rosângela Reis, desde 2013 foram realizadas incontáveis reuniões, audiências públicas e solicitações para a retomada da pavimentação. “Vai trazer desenvolvimento para a região e teremos melhorias. Lutamos muito para que essa obra fosse iniciada, pois ela é muito aguardada pela população há mais de 30 anos”, afirmou Rosângela Reis.

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