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Cármen Lúcia mantém cassação de Cristiane Brasil

- Presidente do Supremo cassou, nesta quarta-feira,14, decisão do ministro Humberto Martins, do STJ, liberando a deputada a assumir Ministério do Trabalho -

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cassou, nesta quarta-feira,14, a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberando a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

De acordo com informações do blog da Andréia Sadi, no portal G1, Cármen Lúcia considerou que apenas o STF poderá decidir sobre a questão, e determinou que os autos do processo sejam enviados imediatamente à Corte, para apreciação do plenário.

“A matéria posta em análise tem como núcleo preceito constitucional dotado de densidade normativa suficiente a regular a situação apresentada [...] Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado”, escreveu a presidente do STF.

No último dia 05, Cristiane Brasil divulgou nota à imprensa, dizendo ser vítima de "campanha difamatória" e pedido que a ministra julgasse o mais rápido possível a questão.

Cristiane foi condenada por dívidas trabalhistas, e a Justiça Federal em Niterói (RJ) suspendeu sua posse sob o argumento de que ela não atende ao requisito de moralidade administrativa para o cargo.

O governo chegou a recorrer da decisão, na segunda instância, que manteve a posse suspensa. No último dia 20, Humberto Martins concedeu uma decisão liminar liberando Cristiane Brasil a assumir o cargo.

O desgaste à imagem da deputada aumentou, nos últimos dias, após a revelação de que ela é investigada por suspeita de associação ao tráfico de drogas, durante a campanha eleitoral de 2010.

15 mitos e verdades sobre nome sujo no Serasa, SPC e SCPC

Postado em 12-02-18 às 12h

Entenda quais restrições a negativação traz e quais seus direitos nessa situação

São Paulo – Lentamente, a quantidade de brasileiros com nome sujo cai, com o aumento da confiança na recuperação da economia. Mas o Brasil ainda tem 60,4 milhões de inadimplentes, segundo o Serasa. Se você é um deles, é hora de buscar informações para regularizar sua situação.

Pensando nisso, o site EXAME preparou um guia de mitos e verdades sobre nome sujo, para esclarecer quais restrições a negativação traz e quais seus direitos nessa situação. Confira a lista de mitos e verdades a seguir e corra para limpar seu nome e reduzir as estatísticas.

1. A empresa precisa avisar que meu nome será negativado.

VERDADE. Quando a empresa credora coloca o CPF de um devedor no Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC, o devedor tem direito a receber uma notificação do órgão de proteção ao crédito, informando que, se não quitar a dívida dentro de um prazo, seu nome será negativado.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a notificação tem que ser enviada com antecedência, por escrito.

2. Se renegociar a dívida, meu nome continua sujo até quitá-la.

MITO. Ao renegociar a dívida, o consumidor tem que assinar um documento com os detalhes dessa renegociação, a dívida anterior é extinta e uma nova dívida surge. Nesse caso, seu nome deve ser retirado dos cadastros negativos após o pagamento da primeira parcela.

Se isso não acontecer, o consumidor pode entrar com uma ação judicial contra a empresa, pedindo a imediata exclusão e indenização. Porém, ao renegociar a dívida, o devedor precisa ter certeza de que conseguirá arcar com as parcelas. Se não conseguir cumprir com o combinado nas datas agendadas, seu nome volta a ficar sujo.

3. Meu nome pode ser negativado sem eu estar devendo.

VERDADE. Falsificações de documentos e assinaturas são muito comuns e podem levar consumidores à inadimplência injustamente. Nesse caso, ao ser notificado por nome sujo, é importante que o consumidor faça um boletim de ocorrência e procure a empresa credora para resolver a situação.

Também é indicado que o consumidor avise órgão de proteção ao crédito de que sua documentação foi clonada. “Ao saber da fraude, o bureau de crédito dá um tratamento diferente à cobrança”, explica Raphael Salmi, diretor de gestão e estratégia de Limpa Nome, do Serasa.

Se buscar a Justiça, o consumidor que sofreu a fraude também tem direito a ser indenizado pela empresa credora por danos  morais, segundo Lívia Coelho, advogada da associação de consumidores Proteste. O consumidor só não tem direito à indenização por danos morais se já esteve com o nome sujo antes.

4. Posso receber mensagens e ligações insistentes de cobrança.

MITO. Receber diariamente mensagens e ligações de cobrança ou passar por situações de constrangimento pode ser considerado cobrança abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

“Se o consumidor se sente constrangido ou com a sua privacidade invadida, deve denunciar a empresa no Procon ou entrar na Justiça”, orienta Flávio Borges, superintendente de finanças do SPC Brasil.

Mas, para evitar amolações, é melhor se precaver. Quem está inadimplente deve buscar um acordo com o credor o quanto antes, para evitar que a dívida vire uma bola de neve no futuro. O consumidor pode procurar diretamente o credor ou utilizar os serviços de renegociação de dívida online dos cadastros de inadimplência como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC.

Procons e associações de defesa do consumidor também podem ajudar nessa negociação com as empresas. Veja o passo a passo para limpar seu nome e dicas para renegociar sua dívida.

Além disso, consumidores podem bloquear ligações indesejadas ao se cadastrar em serviços dos Procons e do Ministério Público.

5. O banco pode impedir que eu abra uma conta.

VERDADE. O banco pode impedir a abertura de conta corrente e, para quem já é correntista, pode bloquear o cheque especial e suspender a entrega de talões de cheques.

6. O banco pode impedir que eu use meu cartão de crédito.

MITO. Quem já possui cartão de crédito e outros empréstimos pode continuar usando o serviço, mesmo com o nome sujo. “O banco não pode cortar um serviço que o cliente já contratou, nem alterar as regras do contrato sem avisar com antecedência”, explica Lívia, da Proteste.

Mas vale lembrar que todo cuidado é pouco com o cartão de crédito, para não se endividar ainda mais. Além disso, a instituição financeira pode dificultar a concessão de novos serviços de crédito, como cartões, empréstimos e financiamentos.

7. O banco pode impedir que eu pague contas no débito automático.

MITO. O pagamento de contas no débito automático é, inclusive, uma boa forma de evitar novas dívidas.

8. O banco pode descontar dinheiro da minha conta automaticamente.

VERDADE. O banco pode descontar dinheiro automaticamente da conta corrente por causa de um empréstimo não pago, desde que isso esteja previsto em uma cláusula no contrato. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o banco pode descontar o valor que quiser. Somente para empréstimos consignados, há um limite de 30% do valor em conta corrente.

Se o consumidor se sentir lesado por um desconto excessivo, que limite sua subsistência, deve buscar a Justiça para renegociar o desconto ou a dívida.

9. Posso ser recusado em uma vaga de emprego.

VERDADE. Desde 2012, o Tribunal Superior do Trabalho determina que qualquer empregador pode definir se contrata ou não um funcionário se o nome dele está sujo.

10. Um concurso público pode me eliminar.

MITO. Concursos públicos não podem eliminar candidatos por nome sujo, com exceção de concursos para o setor bancário, para cargos no Banco Central, na Casa da Moeda ou no BNDES, por exemplo.

11. A instituição de ensino pode recusar a renovação da minha matrícula.

VERDADE. Escolas e faculdades podem recusar a renovação de matrícula por inadimplência, desde que não haja constrangimento. Além disso, durante o ano letivo, a instituição de ensino não pode impedir o aluno de frequentar as aulas ou realizar provas, nem se recusar e entregar o certificado.

12. Posso ser impedido de tirar passaporte ou visto.

MITO. O consumidor não pode ser impedido de tirar passaporte, nem visto para o exterior, por causa do nome sujo.

13. Há um prazo máximo para meu nome ficar sujo.

VERDADE. Há um prazo máximo de cinco anos para que o CPF negativado saia dos órgãos de proteção ao crédito, a partir da data da dívida. Após esse prazo, o nome do devedor precisa ser retirado da lista de inadimplentes, ou seja, volta a ficar limpo.

Porém, depois de cinco anos, a dívida não deixa de existir e o credor ainda pode cobrá-la na Justiça. “Nesse caso, o devedor é obrigado a se manifestar e a arcar com o pagamento”, explica Lívia, da Proteste.

14. Outra empresa pode comprar minha dívida.

VERDADE. É comum que devedores recebam cartas ou ligações de outras empresas, dizendo que “compraram” a dívida do credor.

Porém, mesmo com a “cessão” da dívida para outra empresa, o prazo de cinco anos a partir da data da dívida para que o CPF negativado saia dos órgãos de proteção ao crédito continua valendo. Ou seja, o registro de inadimplência não é renovado por mais cinco anos.

15. O banco pode negar crédito depois que eu limpei meu nome.

VERDADE. O credor pode negar crédito ao consumidor que ficou devendo, mesmo que tenha pagado a dívida ou que o débito tenha caducado após cinco anos.

Nos bureaus de crédito, consumidores têm um score de crédito, uma pontuação que indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês no mercado. Com nome sujo, a pontuação de crédito cai, mas pode subir com o tempo, na medida em que o consumidor realiza pagamentos em dia novamente, entre outras iniciativas.

“É como emprestar dinheiro para um amigo que demora para pagar de volta. Mesmo depois que ele paga, você fica desconfiado de emprestar de novo, mas com o tempo, retoma a confiança”, explica Raphael, do Serasa

STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes

Postado em 12-02-18 às 11h20

- Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março  -

O STF (Supremo Tribunal Federal) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país.

Segundo a reportagem apurou, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades ­-seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior.

A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março.

A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão incluiu inclusive aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham.

Uma série de reportagens da Folha de S.Paulo tem mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham -somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superiores se enquadram nesse perfil.

Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na Operação Lava Jato. No domingo,10, o jornal mostrou que Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) adotam essa prática.

Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo.

No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda -seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional - entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília, conforme mostrou a Folha de S.Paulo.

Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é "claramente inconstitucional".

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília.

Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições.

Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício.

Na semana passada, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade.

O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto -corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF).

Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto.

No entanto eles afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito -por meio de liminar e estendida a todos os juízes- onerou os cofres públicos.

Na opinião de três ministros do STF, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber.

Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos "penduricalhos" autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa.

Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos.

Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de "auxílio-saúde" e de "auxílio ao aperfeiçoamento profissional" para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público estadual de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta do plenário. Com informações da Folhapress.

Cármen Lúcia: “Temos um débito enorme com a sociedade”

Postado em 11-02-18 às 11h51

"O cidadão brasileiro está cansado de tanta ineficiência e espera poder voltar a confiar nas instituições", disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na inauguração, sexta-feira, 09, do novo presídio de Formosa, a 80 km de Brasília.

O presídio, com capacidade para receber 300 detentos de alta periculosidade, faz parte das medidas anunciadas pelo governador de Goiás, Marcos Perillo, após as providências cobradas pela ministra Cármen Lúcia para conter a crise carcerária que culminou com a rebelião no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, com nove mortes.

Para a ministra Cármen Lúcia, este é um passo importante para sabermos que, num momento de crise, o Brasil tem a possibilidade dar uma resposta rápida, que é o que o povo brasileiro espera dos servidores públicos.

"O cidadão brasileiro espera poder voltar a confiar nas instituições, nós somos pagos pelo cidadão para fazer e temos de fazer. O cidadão está cansado de tanta ineficiência de nós todos, incluindo o Poder Judiciário, e por mais que tentemos —e estamos tentando, com certeza —, temos um débito enorme com a sociedade", disse a ministra.

Pena com dignidade

Para Cármen Lúcia, é lamentável que se tenha, no Brasil, um sistema penitenciário “em condições precaríssimas”, mas o empenho em conjunto do Poder Judiciário e do Poder Executivo, como ocorreu em Goiás, dá a certeza de que é possível fazer muito mais." Qualquer um pode errar, e o dever de quem erra é pagar, mas deve-se cumprir pena em condições de dignidade para que volte à sociedade, o que não tem acontecido no sistema penitenciário. Isso tem gerado cada vez mais problemas de segurança ou de insegurança", disse.

O Presídio Estadual de Formosa — um dos quatro previstos para inauguração no Estado até o fim de 2019, todos de segurança máxima e reservados a líderes de facções criminosas — possui seis mil metros quadrados e envolveu recursos na ordem de R$ 19 milhões. Também estavam presentes na inauguração o governador Perillo e o diretor-geral da Administração Penitenciária de Goiás, Coronel Edson Costa.

O governador Períllo ressaltou a importância do estabelecimento de medidas para conter a crise penitenciária, e que a entrega do presídio de Formosa é um dos resultados dos compromissos assumidos com a ministra Cármen Lúcia.

De acordo com o governador, o velho ‘cadeião’ de Formosa, que funciona em condições precárias no centro da cidade, será imediatamente desativado.

A nova unidade conta com dois pavilhões de celas, cada uma com até oito vagas, além de sala de aula, pátio de sol, área para atendimento psicológico e espiritual, além de galpões e guaritas de segurança.

"Vamos cumprir o que estabelece a lei para a ressocialização. Aqui não terá um único preso a mais do que as 300 vagas", diz o governador Perillo.

"Como eu sou alguém que tem fé, queremos precisar menos de presídios e melhorar a sociedade. Para isso estamos trabalhando, e precisamos continuar para que o cidadão possa ter confiança e manter a fé nas instituições do Brasil, porque, como diz Gilberto Gil, ‘a fé não costuma falhar’", completou a ministra Cármen Lúcia.

CNJ constatou superlotação em Aparecida

Em inspeção realizada em novembro do ano passado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreu a rebelião no início do ano, o CNJ constatou que a superlotação é um dos principais problemas. Com capacidade para 2,1 mil detentos, as cinco unidades prisionais do local abrigavam mais de 5,8 mil internos, quase três vezes mais. No primeiro motim que ocorreu no Complexo, em 10 de janeiro, na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, nove presos foram mortos, dois deles decapitados, e outros 14 ficaram feridos.

Outros presídios em Goiás

Outro presídio nas mesmas dimensões deverá ser inaugurado nos próximos dias na cidade de Anápolis e dois outros, em Águas Lindas e Novo Gama, devem ser concluídos ainda este ano, de acordo com previsões da Administração Penitenciária do Estado.

A inauguração de um quarto presídio, em Planaltina, está prevista para 2019. Este último será maior que os demais, com capacidade para 388 vagas. Somadas, as unidades de Formosa, Anápolis, Planaltina, Águas Lindas e Novo Gama representarão um acréscimo de 1.588 vagas no sistema. Os investimentos totalizam R$ 110 milhões, conforme informado pelo governo goiano.

CNJ e Ministério da Saúde tornam obrigatória a biometria de recém-nascidos

Postado em 09-02-18 às 10h33

Portaria do Ministério da Saúde, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe.

As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da Identificação Civil Nacional. O Governo Federal lançou na última segunda-feira 5/2 o Documento Nacional de Identidade eletrônico, que tem como principal dado em sua base a biometria da população.

A mudança foi publicada nesta segunda-feira (5/2), no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria 248 do Ministério da Saúde. As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde terão 90 dias para definir as normas de procedimentos a serem adotados nas maternidades.

“A certidão de nascimento é um documento importantíssimo e pouco valorizado. Nenhuma pessoa tem duas certidões de nascimento. A mudança é um passo muito importante a fim de começarmos a coleta de dados para a Identificação Civil Nacional (ICN) desde o nascimento, ampliando a nossa base de dados”, disse a conselheira do CNJ e membro do Comitê Gestor do ICN, Maria Tereza Uille. “Além disso, ela funciona como prevenção ao desaparecimento de crianças e tráfico de pessoas, uma vez que a informação é disponibilizada eletronicamente para todos os órgãos nacionais”.

Projeto piloto

Em Brasília a identificação biométrica de recém-nascidos serviu como “projeto piloto” para a ampliação nacional do programa. Nomeado de “Pequeno Cidadão”, o projeto começou em 2017, após a sanção da Lei Distrital 5.804/2017 de autoria do deputado distrital Juarez Carlos de Oliveira (PSB).

Na capital, são coletadas impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e com a vinculação de dados biográficos e biométricos de seus respectivos responsáveis legais. Um dos objetivos da lei distrital é também evitar a troca de crianças na maternidade.

A Lei que trata da Identificação Civil Nacional (ICN) foi sancionado em maio de 2017 (lei 13.444/2017) com a proposta de criar um novo documento, válido em todo território nacional, que unifica dados biométricos e civis dos brasileiros.

O Documento Nacional de Identidade ( DNI) identificará o cidadão de forma única em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Constam do DNI outros documentos já validados na Base de Dados da ICN, como o CPF e o Título de Eleitor. Além disso, outros documentos eletrônicos poderão ser agregados ao DNI, como a Carteia Nacional de Habilitação (CNH) digital.

 

Por enquanto, na fase de testes, apenas servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão fazer o documento. A estimativa é que, a partir de julho, todos os cidadãos brasileiros possam solicitar o documento, que será acessado por um aplicativo no celular.

CNJ aproveita Carnaval para informar população sobre seus direitos

Postado em 09-02-18 às 10h28

Usando a hashtag “#carnavalmaisjusto”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, neta sexsta-feira, 09 até o dia 14/2, a  semana de Carnaval, uma campanha nas redes sociais para conscientizar a população sobre diversos direitos e deveres sociais, a questão da ingestão de álcool antes de dirigir, o assédio sexual, os cuidados com as crianças, a doação de sangue, a importância do uso da camisinha e a proibição de urinar em espaços públicos.

No período do feriado, cada dia terá um tema, com links para Leis, penalidades e locais para denúncia.

As redes sociais do CNJ são os canais onde há uma comunicação com os mais diversos públicos. Tendo em vista a missão institucional de dar transparência aos atos do poder judiciário, atuar como mais um canal de informação de utilidade pública, todo ano o CNJ lança uma campanha de Carnaval diferente.

Atualmente a página do CNJ no Facebook possui mais de 1,8 milhão de seguidores. Já o perfil no Twitter tem  699 mil seguidores. No Instagram são mais de 287 mil seguidores.

Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios

Postado em 07-02-18 às 16h27

- Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça -

O Diário de Justiça de sexta-feira,26-01, publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal com estes cartórios.

Deixarão de ser obrigados, portanto, a obtenção destes documentos apenas em órgãos públicos. Atualmente, na maioria das unidades da Federação, um cidadão precisa ir até a um órgão público, como as secretarias de segurança pública, para pedir seu RG, como é conhecido popularmente o documento que comprova a inscrição de uma pessoa no Registro Geral.

Com o Provimento, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, espera diminuir a burocracia para se obter um documento de identificação. Além de estender a rede de atendimento para os cidadãos, a medida da Corregedoria também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos. “A medida possibilita que esses convênios sejam firmados para facilitar a vida do cidadão”, disse.

O primeiro passo para os cartórios auxiliarem o Poder Executivo nos serviços públicos relacionados à identificação é a assinatura de um convênio, que precisará ser firmado entre a associação que representa as chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que emite determinado documento.

A secretaria de segurança pública, responsável pelo Registro Geral (RG), e a associação dos cartórios do respectivo estado precisam formalizar essa parceria para facilitar o acesso da população a uma carteira de identidade. No âmbito nacional, a Polícia Federal tem de se conveniar à associação nacional dos cartórios de registro natural para dinamizar o acesso a um passaporte.

Avaliação do Judiciário

Em ambos os casos, os acordos deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.

O valor dos emolumentos, como são chamadas as taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, também será objeto da análise. Após a validação do convênio, os cartórios serão credenciados e matriculados para prestar os serviços públicos de registro civil das pessoas naturais.

Segurança garantida

A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.

Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas dependências da Polícia Federal.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista, a medida não afeta a confiabilidade do passaporte brasileiro, que obedece a exigências internacionais de segurança. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”, afirma.

Histórico

O compartilhamento de informações para facilitar a identificação dos cidadãos foi o princípio que motivou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar um ato normativo semelhante em novembro passado, a edição Provimento n. 63. Com a medida, desde janeiro de 2018, qualquer recém-nascido tem a sua certidão de nascimento emitida com CPF.

A medida foi viabilizada por um convênio entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os cartórios do país. Uma medida anterior da própria Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento n. 13, determinou às serventias de registro civil de pessoas naturais que tomassem providências para que as mães deixassem a maternidade com a certidão de nascimento do filho.

A Constituição Federal de 1988 previu no artigo 236 que cartórios pudessem prestar serviços públicos, em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os responsáveis pelos cartórios, chamados de oficiais de registro, atuam como órgãos indiretos do Estado.

São selecionados por meio de concurso público para exercer função pública. No entanto, não são remunerados como os demais servidores públicos, mas pelo pagamento de usuários dos serviços dos cartórios de registro – custas e emolumentos, com valores definidos pela lei local.

TRE mantém cassação do prefeito de Guanhães

Postado em 07-02-18 às 16h02

Geraldo José Pereira foi condenado por gasto ilícito na campanha e uso indevido dos meios de comunicação social

O TRE julgou nesta quarta-feira,07, dois recursos envolvendo o prefeito de Guanhães, Geraldo José Pereira (PMDB), e sua vice, Mary Celeste de Miranda Soares (PR), por uso indevido dos meios de comunicação social e gasto ilícito (uso de caixa dois) na campanha. Nos julgamentos, foram mantidas, por unanimidade, as sentenças de primeira instância que cassaram os diplomas e declararam a inelegibilidade dos eleitos por oito anos. O relator dos recursos é o juiz João Batista Ribeiro.

Foi determinado pela Corte que a execução dos julgados e a convocação de novas eleições majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, ocorra após a publicação do resultado do julgamento de eventuais embargos de declaração, que porventura vierem a ser opostos.

Na ação de investigação judicial eleitoral, movida pela Coligação Melhor Para Guanhães em razão do uso indevido dos meios de comunicação, o relator  entendeu que “é nítido o caráter pejorativo das matérias veiculadas na página do Facebook do Jornal Conexão, com ampla exposição negativa do candidato Osvaldo de Castro, adversário de Geraldo (...), não havendo dúvidas de que Antônio Carlos dos Santos [responsável pelo jornal] abusou dos meios de comunicação social, afetando a normalidade e legitimidade do pleito ocorrido em Guanhães.”

Nesse feito também foi declarada a inelegibilidade de Antônio Carlos dos Santos.

Na representação por gasto ilícito de campanha (uso de caixa dois – art. 30-A da Lei nº 9.504/1997), movida pela direção municipal do Solidariedade, o julgador verificou que houve arrecadação de 54% da receita total da campanha em desacordo com a legislação eleitoral, com indícios de ocultação da verdadeira fonte dos recursos; materiais de campanha impressos com o CNPJ de outro candidato; e  gasto com marketing de valor não contabilizado e não declarado à Justiça Eleitoral.

Ao final, afirmou que “as condutas foram graves, quando se demonstrou que mais de 50% do total de recursos de campanha não tiveram identificação de suas origens, além da constatação do uso de ‘caixa-dois”.

Além das ações julgadas nesta quarta-feira, estão tramitando contra o prefeito, na Justiça Eleitoral, mais duas ações: AIJE 76738 e AIME 148. Nessas ações, o candidato também foi condenado em primeira instância, aplicando-se as sanções de cassação do registro/diploma e inelegibilidade por oito anos. Ainda não há data marcada para julgamento desses recursos no TRE.

Geraldo José Pereira, o Ladinho, e Mary Celeste de Miranda Soares foram eleitos com 5.445 votos (35,04%), que serão anulados. Das decisões proferidas pelo TRE cabe recurso.

Processos relacionados: RREE 4971477515.

VETO AO REFIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS PODE TIRAR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

Postado em 19-01-18 às 12h18

Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), ao lado das entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, divulgou manifesto contra o veto do governo, cujo conteúdo ignora o artigo 179 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

Recentemente, foi lançado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), destinado às não optantes do Simples Nacional, grupo formado em sua maioria por empresas de médio e grande portes. Para o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto, a medida é antagônica ao favorecer somente as grandes organizações, ao contrário do que estabelece a Constituição Federal. “No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o governo precisa avaliar a inconstitucionalidade do veto e considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia. A saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego”.

Para evitar a exclusão do Simples, a empresa devedora precisa regularizar seus débitos. Shimomoto orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial. O prazo para adesão ao Simples Nacional termina no fim de janeiro.

O manifesto contra o veto presidencial ao PLP 171/2015 tem o apoio de entidades como Fecomercio-SP, ACSP, Facesp, CRC-SP, Sindcont-SP, Fecontesp, Ibracon, entre outras.

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