Folha do Comércio

Você está aqui: Colunas

Um Poder que não se respeita

Postado em 24-03-18 às 10h03

- Bate-boca entre ministros do STF prestou-se a simbolizar a degradação de um Poder que hoje é fonte e motor de grande parte das crises que infelicitam o País -

O Estado de S.Paulo

A vergonhosa troca de ofensas entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quarta-feira passada, foi a culminação de um dia de infâmia para o Judiciário pátrio. Menos do que revelar a deselegância e o destempero dos magistrados, comportamento lamentavelmente já conhecido de outras ocasiões, o bate-boca prestou-se a simbolizar a degradação de um Poder que, em vez de garantir o império da lei, hoje é fonte e motor de grande parte das crises que infelicitam o País. Tudo isso graças a uma soma de despreparo técnico, prevalência de interesses políticos e corporativos e voluntarismo irresponsável.

Na mesma sessão em que os ministros Mendes e Barroso se trataram como dois valentões na saída da escola, preservando da etiqueta do Supremo somente o uso do pronome de tratamento “Vossa Excelência”, o ministro Luiz Fux protagonizou um dos maiores vexames da história recente daquela Corte, ao retirar da pauta de votação os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes.

Relator das ações que discutem a constitucionalidade do auxílio-moradia, o ministro Fux, em vez de colocá-las em votação, cedeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para remeter os processos para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União.

Ora, o ministro Fux deveria saber que a Câmara de Conciliação não se presta a mediar conflitos de caráter trabalhista, e sim a solucionar questões entre a União e órgãos da administração federal indireta, como autarquias e empresas estatais. Prebendas para magistrados obviamente não são uma dessas querelas.

Ao remeter as ações para a Câmara de Conciliação, o Supremo, na pessoa do ministro Fux, renunciou à sua tarefa básica de fazer valer a Constituição. Pois é disso que se trata: o auxílio-moradia, por obra de liminar do próprio ministro Fux, acabou incorporado desde 2014 aos vencimentos dos magistrados, sem o correspondente pagamento de imposto e em franco desrespeito ao teto salarial constitucional do funcionalismo. Caberia unicamente ao Supremo acabar com essa farra, mas parece que aquela Corte sucumbiu de vez à corporação togada, que até greve faz.

Diante dessa evidente degradação, que nem de longe se limita à infame jornada de quarta-feira, seria urgente que o órgão de controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se pronunciasse de alguma maneira, para constranger formalmente os que insistem em desmoralizar o Supremo Tribunal. Mas talvez seja esperar demais.

Afinal, um dia antes do triste espetáculo oferecido no STF, o plenário do CNJ rejeitou recurso do Ministério Público contra a punição excessivamente branda de três juízes federais que participaram de um esquema para desviar recursos da Fundação Habitacional do Exército. Em 2016, uma câmara administrativa do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aplicou censura a dois dos juízes e advertência ao terceiro. Para o CNJ, essas “penas” foram adequadas, embora o Ministério Público calcule que as perdas com o esquema tenham superado R$ 20 milhões. Ou seja, dispensou os maus funcionários com dois tapinhas nas costas.

Quando o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, que estão no topo da estrutura judicial do País, são palco de tamanho desvirtuamento da noção de Estado de Direito, o mais recente entrevero entre ministros do STF é, por incrível que pareça, o de menos. Apenas expôs ao País o grau de aviltamento de parte do Judiciário, em que alguns magistrados, entre capas e rapapés, exigem reverência dos brasileiros em geral enquanto colaboram para piorar o que já está muito ruim. Comprovam que no Brasil não há segurança jurídica. O que há é insegurança judiciária e juízes que se sentem orgulhosos do que obram.

A judicialização de quase tudo na vida nacional, resultado da deterioração de outras instituições, expôs o despreparo da elite da magistratura para tamanho desafio. Mais do que demonstrar boa educação, serenidade e decoro, é preciso que os ministros do Supremo deem o exemplo e se empenhem em fazer valer o que está escrito na Constituição. Já seria um bom começo.

A ouvidoria, a polícia e o povo

Dirceu Cardoso
Postado em 10-02-18 às 21h45
O sociólogo Benedito Domingos Mariano, primeiro ouvidor das polícias no Estado de São Paulo, que exerceu a função entre 1995 e 2000, volta ao posto. Experiente, seu propósito é ter uma boa relação com instituição policial, inclusive com os parlamentares do meio, mesmo quando estes divergem das políticas da Ouvidoria para o setor. Retorna à espinhosa missão com o acréscimo de experiências recolhido em diferentes áreas da gestão publica, especialmente em prefeituras. Almejamos que sua nova gestão seja profícua e capaz de manter equilibrado e harmônico o relacionamento das polícias com a sociedade paulista. Feito isso, todos ganharão. Suas proposta de melhor equipar as polícias e transparência, são boas.
Sua primeira entrevista fala sobre mortes resultantes da ação policial. Realmente é um problema, mas devemos lembrar que também existem mortes de policiais e que, além daquelas ocorridas em confronto, ainda há o crime organizado que caça e chacina policiais em vingança contra a atividade da polícia. É uma estatística perversa que, se conseguir baixar o número, é bom para a sociedade, mas depende potencialmente do volume de transgressões que a polícia é levada a combater. Além de apurar as queixas externas, a ouvidora deve também ouvir as queixas dos policiais e isso, felizmente, o sr. Mariano garante que fará.
Ainda sobre operação policial, diz ele que “a polícia eficiente é aquela que evita o crime, que chega antes”. Data vênia, sr. ouvidor, essa polícia não existe. O crime é fortuito e não avisa onde e quando ocorrerá, e as polícias não são onipresentes. Elas só se deslocam, como último recurso, depois de instalado o problema e quando todas as tentativas de contorná-lo já se manifestaram infrutíferas. Mesmo no policiamento preventivo, quando isso é possível, os distúrbios são inesperados, pois não o fossem, não ocorreriam. A tarefa de prever o crime e prover seu desmonte é do governo com as políticas sociais diversas. Quando a polícia é chamada, é porque toda prevenção falhou e só o uso da força é capaz de restabelecer a ordem, apesar das consequências.
O policial é apenas um profissional treinado para uma finalidade. Pela especificidade de sua missão, recebe treinamento de combate e é autorizado até a atirar quando não há outra alternativa para conter uma ação delitiva ou proteger a própria vida ou a de terceiros. É importante que haja uma ouvidoria interessada em seus problemas e disposta a ouvi-lo sem ideias preconcebidas ou preferência pela estória das supostas vítimas. O ouvidor absolutamente equilibrado pode ser o garantidor da atividade policial e de sua compatibilidade com os interesses da sociedade...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

Lula, a desobediência civil e o Judiciário

Dirceu Cardoso

Postado em 27-01-18 às 19h14

A postura adotada pelo ex-presidente Lula – de não reconhecer o resultado do julgamento de Porto Alegre, onde foi referendada por unanimidade a sentença condenatória do juiz Sérgio Moro e ainda ampliada a pena para 12 anos e um mês de prisão – pode conduzir o país ao impasse. Ao insistir na candidatura legalmente inviável do ficha suja em que se converteu e, principalmente, ao declarar insubmissão ao mandado judicial, o ex-governante se coloca à margem da sociedade e – pior que isso – é imitado por integrantes dos seu partido e apoiadores, que pregam a ilegal desobediência civil. É um risco a que se expõe, pois ao mesmo tempo em que temos o Executivo e o Legislativo reconhecidamente enfraquecidos em decorrência dos atos de corrupção praticados por boa parte seus membros, o Judiciário, felizmente, se mantém íntegro e, até para manter o regime institucional, poderá se ver na contingência de apressar a execução de suas penas.
O confisco do passaporte – que o impediu a viajar à Etiópia – pode ser apenas a primeira consequência da insurreição. E, dependendo do andar dos acontecimentos, outras medidas punitivas poderão ser antecipadas, a começar pela prisão como forma de garantir a manutenção da ordem pública, o cumprimento da sentença ora contestada ou até a livre instrução dos processos ainda em andamento. Não se deve ignorar que o Judiciário tem suas atribuições e poderes e, se contestado intempestivamente, pode exercê-los com rigor, até como forma de preservar sua imagem institucional e evitar a prática de novas ilegalidades ou o caos social como as ameaças de “botar fogo” ou “parar” o país através de greves, atos e manifestações.
O ex-presidente, que ascendeu através do discurso moralista onde muitas vezes pretendia parecer o único honesto entre todos os integrantes da cena política nacional, não deve agora se perder. Os fatos revelados no processo onde já foi condenado e nos outros ainda em tramitação contrariam a imagem de probo que sempre cultivou e serviu de suporte para a subida do seu partido ao poder. Neste momento em que sofre os revezes, deve aproveitar a liderança que ainda lhe resta e o seu carisma inegável para evitar a produção do caos. É lícito recorrer até a última instância contra tudo o que não concorda. Mas não lhe é facultado (a ele e a ninguém) empregar a desobediência e métodos violentos de pressão para atingir os objetivos.
No momento em que os cidadãos, especialmente aqueles de destaque, deixarem de atender ao ordenamento jurídico e à determinação judicial, teremos marchado para a desagregação, e a democracia estará altamente comprometida. Os responsáveis pelo poder institucional não podem permitir a chegada a esse ponto...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

Brasileiro não tem hábito de poupar dinheiro, aponta BC

 

Por Tácido Rodrigues

Postado em 16-01-18

Colocar os gastos na ponta do lápis tem se mostrado um desafio e tanto quando o objetivo é economizar. Prova disso é que 56% dos brasileiros assumiram não fazer orçamento doméstico ou familiar e 69% afirmaram não ter poupado nenhuma parte da renda recebida nos últimos 12 meses, conforme aponta levantamento do Banco Central.

Os dados revelam que 72% dos entrevistados pensam se poderão pagar uma compra, mas na prática o comportamento muitas vezes é contraditório. Dos 31% que disseram poupar parte da renda, mais da metade guardou menos do que 10% do dinheiro recebido nos últimos 12 meses.

Na opinião do educador financeiro Reinaldo Domingos, os números demonstram uma tendência nacional: poucos têm o hábito de poupar e os que poupam guardam apenas uma pequena parte da renda. Para o especialista, esse comportamento afeta todas as faixas etárias, principalmente pessoas com menor renda, o que resulta na baixa capacidade de arcar com despesas imprevistas. “O primeiro passo para se economizar, para se ter uma realidade de um sonho sendo realizado é você estabelecer um percentual até mesmo dentro da sua realidade. Tem pessoas que (aplicam) 10%, 5%, 7%, 15%, 20%, é importante fazer a lição de casa, saber para onde está indo cada centavo do nosso dinheiro. Para isso, eu recomendo fazer um diagnóstico financeiro, saber extamente o que estou gastando no item padaria, no item balada, ou seja, até no cafezinho e na gorjeta que você dá”, afirmou.

O especialista em finanças domésticas Carlos Sampaio ressalta que a falta de informação e planejamento ainda prejudicam os brasileiros na hora de realizar objetivos pessoais. “Preocupação com dívidas maiores do que os ganhos, desconhecimento de juros compostos, falta de planejamento financeiro, frustração pela não realização dos sonhos. Se você segue fazendo tudo como as coisas fossem se resolver sozinhas, é uma rotina. E as recompensas? Sentir o prazer de conseguir poupar regularmente, uma delas. A felicidade de saber como investir, viver uma vida dentro de um padrão de vida onde existe ganhos maiores do que os gastos”, exemplificou.

De acordo com o levantamento do Banco Central, o cartão de crédito é o produto financeiro mais utilizado pelos brasileiros (45%), seguido pelos carnês de lojas e pela conta poupança. Cartão de crédito, carnê de lojas e empréstimo pessoal são produtos mais utilizados por mulheres do que por homens (26,5%). Já a conta poupança, o cheque especial e o financiamento do carro são produtos mais utilizados por eles do que por elas.

Planeje-se para as despesas de início de ano

Clarissa Nepomuceno Caetano Soares

Postado em 16-01-18 às 11h49

- Advogada tributarista orienta sobre o pagamento dos impostos típicos do começo do ano -

Como se não bastasse as despesas herdadas do Natal e festa de final de ano, janeiro é marcado por ser um mês de grandes compromissos financeiros, como o pagamento do IPTU sobre o imóvel, do IPVA do automóvel, da matrícula da escola e da compra dos materiais escolares. Por serem dívidas previstas, o impacto nas finanças não deveria ser motivo de dor de cabeça. Mas, caso não tenha se preparado ao longo de 2017, Clarissa Nepomuceno, advogada tributarista do escritório Nepomuceno Soares, explica como economizar e deixar os impostos em dia.

“Logo nos primeiros dias de janeiro, o consumidor já recebe a cobrança do IPTU e IPVA, além de já saber dos gastos escolares que estão por vir. A importância de ter um planejamento financeiro ao longo no ano anterior é para aproveitar os descontos oferecidos pelos órgãos cobradores”, afirma Clarissa. De acordo com ela, a Prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo, oferece um desconto de 5% para quem pagar o valor integral ou adiantar no mínimo duas parcelas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) até dia 22 de janeiro. Já para quem pagar à vista o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até dia 16 deste mês, o desconto será de 3%.

Quem não conseguiu se programar para aproveitar os descontos poderá dividir os impostos em parcelas, sendo que o IPVA poderá ser parcelado em até três vezes e o IPTU em até onze. “A orientação principal que damos é planejar as finanças. Qualquer desconto já é válido para uma economia no bolso. Aproveita que o ano está só começando e se programe para guardar uma quantia para o começo do ano que vem”, indica Clarissa.

Outro gasto típico de início de ano é com a escola dos filhos. Segundo levantamento feito em 2016 pela BDO, empresa de auditoria e consultoria, o valor do imposto sobre os principais produtos escolares passou de 60%. Os tributos registrados sobre réguas, por exemplo, chegaram a 62,34%, em relação a canetas foi 57,84% e fichários foi 52,90%. Por isso, reunir um grupo de pais para comprar juntos o material tem sido cada vez mais usado, já que assim os lojistas estão mais abertos a descontos. Já em relação à matricula escolar, o aumento na anuidade deve ser divulgado com 45 dias, no mínimo, antes do final da matrícula e a proposta de contrato deve conter, entre outras informações, a planilha de custos e os valores.

Clarissa Nepomuceno Caetano Soares

Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos, é especialista em direito tributário e empresarial. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Membro da ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário. Pós-graduanda pela FGV Direito de SP e biocombustível.

DOCE COMPLICAÇÃO

Postado em 08-01-18

Margarida Drumond de Assis

Doce complicação, de Margarida Drumond de Assis, é uma história de ficção, pela Scala Editora, Goiânia/GO, 2017, 316 págs. Margarida possibilita uma história de

amor com os protagonistas e outras personagens palpitantes, vivendo as dificuldades próprias de um relacionamento com pessoas vítimas de transtorno mental. Para isso,

pesquisou em hospitais psiquiátricos e em outros locais do meio, em Taguatinga, Brasília/DF, e em Barbacena/MG. Neste romance, a terapeuta ocupacional Lidiane

apaixona-se por Victor, interno de um dos hospitais onde ela trabalha, jovem, este, vítima de esquizofrenia.

O livro tem Prefácio do médico-psiquiatra, Dr. Augusto César de Farias Costa, e Posfácio do psicólogo hospitalar Jason Jair Frutuoso, ambos do DF. Conforme

expressou Dr. Augusto César: “(...) De forma discreta, todavia aparente ao longo da sua narrativa, Margarida Drumond descreve, com desenvoltura e precisão, conceitos

basilares que validam as posturas da atenção em saúde mental, como empatia, disponibilidade, escuta confiança, solidariedade, resiliência e alteridade”. E Jaso, Frutuoso enfatizou: “(...) É prazeroso ver que a escritora captou muito bem as necessidades e as carências de uma instituição pública de saúde (...).

Em Doce complicação, “os pacientes deixam de ser apenas prisioneiros de um sistema arcaico e passam a receber um atendimento mais global/cidadão/sistêmico (...)”. Adquira já o seu exemplar: apenas R$ 50,00, já incluída a taxa do correio.

Além de Doce complicação, você pode adquirir Aconteceu no cárcere, Tempo de saudade; Dom Luciano, especial dom de Deus; De novo o amor; Dom Lara: vida de

amor, testemunho de caridade e Padre Antônio de Urucânia, a sua bênção, dentre outros.

Cont.: (61) 99252-5916 Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. www.margaridadrumond.com

A saúde do presidente

Dirceu Cardoso
Postado em 03-01-19 às 12h48
Além de todas as incertezas e desconfortos que permeiam o terreno político brasileiro nesse início de ano eleitoral, temos, adicionalmente, o problema de saúde do presidente Michel Temer. Para atender aos compromissos governamentais, o paciente negligenciou o repouso determinado pela equipe médica que o atendeu em há um mês no Hospital Sírio-Libanês (São Paulo) e, com isso, agravou seu estado e desenvolveu quadro infeccioso. Isso o impediu de passar o Ano Novo no Rio de Janeiro conforme estava programado, o fez cancelar a agenda do primeiro dia útil do ano e, com certeza, o tirará de cena nas próximas semanas quando, entre outros compromissos, deveria comparecer ao Fórum Mundial de Davos (Suíça).
Temer teve um ano agitado. Adicionalmente às tarefas reparadoras de governo no pós impeachment de Dilma Rousseff, enfrentou o desgaste das duas denúncias que pretenderam afastá-lo do poder e se vê obrigado a administrar uma equipe composta por ministros e outros auxiliares denunciados na Lava Jato e, ainda, ter de conviver com um Congresso onde seus aliados também são alvos de denúncias e processos. Tanto que escolheu o deputado Carlos Marun – hoje alcunhado ‘pitbul’ -  para a sensível tarefa de coordenação política. Sua vida, sem qualquer dúvida, não está fácil neste momento que, paradoxalmente, é o da construção da imagem com a qual restará para a história após uma militância política de décadas.
Apesar de tudo, Michel Temer precisa levar em consideração a sua condição de ser humano e de homem septuagenário. Não existe compromisso político ou administrativo que justifique descuidar da saúde fragilizada. Melhor seria que desde o início tivesse atendido por inteiro as recomendações médicas. Feito isso, provavelmente não teria desenvolvido a infecção e, em vez de prolongar, seu tratamento já poderia estar na fase final. Agora, que passará por novos procedimentos, deve considerar mais de perto seu estado físico e, se for o caso, licenciar-se e deixar a tarefa de governar para o deputado Rodrigo Maia, seu substituto legal, que detém essa posição justamente para atender aos momentos de seu impedimento.
A história recente contabiliza o trauma da morte de Tancredo Neves que, segundo os bastidores, negligenciou a saúde e teve de ser hospitalizado no dia 14 de março de 1985, véspera da posse, para não mais sair do hospital, morrendo em 21 de abril. Os acontecimentos de então foram tão traumáticos que ensejaram a boataria de que o presidente eleito teria levado um tiro durante a missa da qual participou na catedral de Brasília. Já o presidente João Figueiredo (o ultimo dos governantes militares) não deixou o quadro se agravar e operou o coração em pleno mandato, escolhendo fazê-lo nos Estados Unidos.
Senhor Michel Temer. Considere que sua tarefa básica de desviar o país da bancarrota já está cumprida. Hoje temos a economia em reaquecimento e as reformas em andamento. Lembre-se também que sua vida é prioridade. Cuide-se para se manter saudável e poder, também, desfrutar do novo tempo construído a partir do seu trabalho.  Um novo mártir é o que menos interessa aos brasileiros...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
Dados do Autor:
Dirceu Cardoso Gonçalves - tenente-PM
RG nº 5.301.573-SP
Telefone (011) 2941-7976 - Celular (011) 97640-1708

Ministros do governo e a elite desavergonhada nos paraísos fiscais

José Rodrigues Filho *

A recente descoberta feita pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, que teve acesso a milhões de documentos financeiros (Paradise Papers) nos paraísos fiscais, mostrou que o Brasil está entre os países com grandes investimentos nestes paraísos, incluindo ministros do governo e uma elite desavergonhada, em busca de privilégios fiscais. O assunto foi motivo de grande discussão nos parlamentos de vários países e na imprensa internacional, por atingir figuras políticas de grande peso, a exemplo da própria rainha da Inglaterra.

Os envolvidos apenas dizem que se trata de uma operação legal, mesmo sendo antiética e imoral. Do ponto de vista técnico tudo pode estar correto, mas do ponto de vista ético e democrático, muitas questões precisam ser consideradas. Para o professor de Direito Tributário, Edoardo Traversa, da Universidade de Louvain, na Bélgica, o esquema de leasing não é abusivo, mas considerando todos os seus elementos, como no caso dos Paradise Papers, será visto pelas cortes de Justiça como abusivo e fraudulento.

Quem deve conceder se este ou aquele deve pagar menos imposto é o país de residencia e não os paraísos fiscais. Para outros acadêmicos, o que está existindo essencialmente é uma ampla competição por investimento onde se pague menos impostos. Se evitar pagar imposto em seu país não é fraude, o que é fraude?

A promessa dos paraísos fiscais é secreta – os chamados offshores locais facilitam a criação de empresas que se tornam difícil e impossível descobrir seus proprietários. Portanto, ter uma entidade de offshore pode ser legal. Por ser construída em segredos atraem a lavagem de dinheiro, traficantes de drogas e outros que queiram operar nas sombras.

Estas empresas offshores mantém uma armação que é usada para a mais complexa estrutura de sonegação de impostos, retirando bilhões dos tesouros nacionais. A indústria de offshore torna os pobres mais pobres e aprofunda a desigualdade da riqueza. Portanto, existe este pequeno grupo de pessoas que não está sujeito às leis como o resto de nós. Estas pessoas vivem o sonho de usufruir os benefícios da sociedade sem estarem sujeitas às suas restrições.

A instituição de caridade cristã (Charity Christian Aid) foi dura sobre as revelações dos Paradise Papers ao afirmar que as empresas e os ricos, ao evitarem pagar seus impostos, causam um impacto severo sobre as pessoas pobres e vulneráveis, considerando que bilhões de dólares todos os anos são carreados para paraísos fiscais. Com a sonegação de impostos, não existe recursos para investimentos em programas sociais e de desenvolvimento econômico, além de fortalecer a falta de transparência fiscal. Existem muitas brechas e falhas do sistema fiscal que precisam ser corrigidas.

<< “Paradise Papers” revela offshores de Meirelles e Blairo Maggi no Caribe

Infelizmente, o sistema de impostos é fabricado pelas elites. No Brasil, por exemplo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem seus investimentos em paraísos fiscais. Toda a hipocrisia  da elite mundial e brasileira é revelada através dos Paradise Papers. Esta elite fala em erradicar a pobreza, mas as ações são no sentido de perpetuá-la. Esta elite chega até a criar o mito de que os pobres estão contra os ricos. Na prática, fica demostrado o quanto esta elite é contra os pobres. Parece não perceber que num futuro breve uma revolução democrática pode acontecer em favor de uma melhor distribuição da riqueza.

Ao esconder seu dinheiro e evitar pagar impostos, a elite desavergonhada brasileira destrói o pouco do que temos de democracia, no momento em que o país atravessa sérias dificuldades. Esta mesma elite continua apoiando um governo cujo presidente é denunciado como chefe de quadrilha. Tudo isto em nome da estabilidade econômica e do fortalecimento dos paraísos fiscais. Só existe estabilidade econômica, politica, democrática e sustentável, quando existe uma governança baseada na retidão, conforme delineia a nossa constituição. Pelo que se percebe, as elites falam em estabilidade econômica como forma de manter privilégios espúrios.

Vale lembrar aqui o que comentou o parlamentar alemão, Fabio De Masi, sobre os Paradise Papers: “As corporações internacionais, os super-ricos e os criminosos tentam empurrar os impostos para baixo, próximo de zero. Para ele, os sonegadores de impostos dos paraísos fiscais devem ser penalizados nos seus países de origem, sendo revogadas as licenças de bancos, os registros de advogados e de empresas de contabilidade que colaborarem com esta prática criminosa. Por fim, como já foi dito, os Paradise Papers mostram como a desonestidade está sendo promovida em larga escala e como a corrupção está sendo institucionalizada.

*José Rodrigues Filho é professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas Universidades de Johns Hopkins e Harvard (USA).

 

O fim anunciado dos direitos trabalhistas

Clara Lis Coelho, Felipe Vasconcellos e Flávia Pereira *

Brasília/DF, 9/11/2017 - Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, vários direitos dos trabalhadores ficam ameaçados. Garantias antes protegidas passam a ser chamadas de privilégios e correm o risco de deixar de existir apenas para aumentar o lucro dos empresários.

O texto, aprovado às pressas pelo governo Temer, não considerou a complexidade do tema, carecendo de um debate com a sociedade e privilegiando apenas um setor que a compõe: os patrões.

Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à gratuidade da Justiça Trabalhista. Por apenas exigir uma autodeclaração de pobreza, o acesso ao processo trabalhista é reconhecidamente um dos mais democráticos. Com as novas alterações, caberá  aos juízes do trabalho decidir se concedem o benefício aos empregados que ganham em média R$ 2 mil mensais. Como se não bastasse, os empregados ainda pagarão as custas por arquivamento de reclamação e deverão assumir honorários periciais e advocatícios caso percam a ação, algo que só existe no Direito Civil. Essas exigências não existiam anteriormente e, na prática, deixam o processo trabalhista oneroso e inviável para a maior parte da população.

Em relação aos direitos das mulheres grávidas e lactantes há outro retrocesso. A reforma permitiu que trabalhadoras lactantes ou gestantes trabalhem em ambientes insalubres, condicionando o afastamento à apresentação de atestado médico, permitindo-se, assim, um evidente prejuízo à saúde da trabalhadora.

Há mudanças também quanto ao regime parcial de trabalho. A jornada máxima passa de 25 para 30 horas semanais, admitidas horas extras quando a jornada for de até 26 horas semanais. Ou seja, pode ser considerado trabalhador a tempo parcial aqueles que trabalham até 32 horas numa semana, sem garantia de um salário mínimo sequer.

Sobre o banco de horas, a reforma permite que um simples acordo individual entre patrão e empregado retire direitos dos trabalhadores garantidos hoje por lei. Assim, poderá haver acordo individual para estabelecer banco de horas com compensação em até 6 meses, possibilitando jornadas mensais superiores a 220 horas.

Outro aspecto polêmico gira em torno do “Negociado sobre o legislado”. Um acordo coletivo poderá suprimir direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, garantias constitucionais e legais como o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para quem trabalha mais de 6 horas por dia, que pode ser reduzido para apenas 30 minutos.

No contrato intermitente, o trabalhador permanece à disposição do empregador sem ganhar um tostão, sendo remunerado apenas quando o empregador requisite os serviços, não havendo ajuste prévio da quantidade mínima de horas a serem cumpridas em cada mês e do valor remuneratório mensal mínimo a ser recebido. A pena para o não comparecimento do trabalhador é de multa.

Tele-trabalho é uma outra falácia. Travestido de benefício, essa nova categoria de trabalho não estabelece regras para controle da jornada de trabalho do empregado, que deixará de computar as horas extras realizadas e intervalo para descanso e refeição.

Haverá também a possibilidade de demissão sem garantias. Com a reforma, não será necessária a assistência do sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para validar a demissão e a homologação passará a ser realizada de forma direta na CTPS do trabalhador.

Como se não bastasse, haverá uma limitação do dano moral. A reforma limita o valor dos danos morais que podem ser pedidos na justiça do trabalho, de modo que o dano moral de quem ganha mais, vale mais, e dano moral de trabalhador que tem salário baixo consequentemente será mais baixo. É a lei dizendo que o valor do salário pode discriminar.

O mesmo ocorre com o chamado “trabalhador hipersuficiente”. De acordo com a reforma, caso o trabalhador tenha formação superior e ganhe salário superior a R$11 mil, seu contrato terá valor de convenção coletiva, podendo prevalecer sobre a lei e impossibilitando o questionamento de cláusulas que considere injustas na Justiça do Trabalho.

Além de todas as alterações macabras citadas acima (e tantas outras tão tenebrosas quanto essas) haverá o enfraquecimento da organização dos trabalhadores. A reforma retira força das entidades sindicais acabando com a obrigatoriedade da contribuição sindical, permitindo a dispensa coletiva sem negociação com sindicatos, demissão sem necessidade de homologação sindical e ainda admitindo representante no local de trabalho sem participação sindical no processo eleitoral.

As alterações das leis trabalhistas vieram para atender demandas do setor empresarial. O lucro das empresas é importante, claro. Mas não deve ser motivo para desconstruir direitos e garantias conquistadas com muita luta ao longo de séculos. O Brasil segue em direção a uma das fases mais tenebrosas do Direito Trabalhista, assim como já ocorre no meio ambiente, setor energético, previdência e outros setores que estão sendo entregues à iniciativa privada.

Clara Lis Coelho,  Felipe Vasconcellos e Flávia Pereira são advogados de entidades sindicais do escritório Advocacia Garcez.

Página 1 de 3